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PERGUNTA: ECF - COMPENSAÇÃO DE 100% DOS PREJUÍZOS FISCAIS
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Pergunta n° 59877, postada em 11/1/2022, às 11:15
Autor(a): *** (Recife - PE)
De acordo com o Art. 109 da Lei nº 12.973, de 13.05.2014 e o Art. 204 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14.03.2017, as pessoas jurídicas que estejam em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, poderão apurar o IRPJ e a CSLL, relativos ao ganho de capital, resultante da alienação de bens ou direitos, ou qualquer ato que enseje a realização de ganho de capital, sem a aplicação do limite de compensação de 30% do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, desde que o produto da venda seja utilizado para pagar débitos de qualquer natureza com a União. Portanto, pergunta-se: Em qual linha da ECF informar essa compensação de 100% dos Prejuízos Fiscais e da Base de Cálculo Negativa da CSLL sem gerar Erros, uma vez que a Compensação comum é com a trava dos 30%?
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