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PERGUNTA: ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL 2022 X DÉBITOS PENDENTES DE FGTS
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Pergunta n° 59970, postada em 24/1/2022, às 10:53
Autor(a): *** (São Roque - SP)
1. Empresa do Simples Nacional tem débitos de FGTS, para fins de adesão ao Simples Nacional 2022, a empresa é obrigada a regularizar esses débitos via pagamento à vista ou via parcelamento antes da adesão cujo prazo é até o dia 31/01/2022? 2. Com base na Resolução do CGSN nº 164 de hoje, diz respeito também à regularização de débitos de FGTS? 3. Favor informar qual a norma legal atual da Caixa Econômica Federal para o parcelamento do FGTS? 4. O pagamento da 1ª parcela do parcelamento do FGTS poderá ser feito até o dia 31/03/2022, com base na Resolução do CGSN nº 164 de hoje? Sem mais, agradecemos pela atenção de sempre.
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