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PERGUNTA: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RISCOS
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Pergunta n° 60154, postada em 22/2/2022, às 09:28
Autor(a): *** (Resende - RJ)
A Secretaria de Inspeção do Trabalho na liberou a declaração Digital de inexistência de Riscos na forma dos itens 18.4 e 18.6 da NR-01? 1.8 Tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual - MEI, à Microempresa - ME e à Empresa de Pequeno Porte - EPP 1.8.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, graus de risco 1 e 2, que no levantamento preliminar de perigos não identificarem exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos, em conformidade com a NR9, e declararem as informações digitais na forma do subitem 1.6.1, ficam dispensadas da elaboração do PGR. 1.8.6 O MEI, a ME e a EPP, graus de risco 1 e 2, que declararem as informações digitais na forma do subitem 1.6.1 e não identificarem exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos, biológicos e riscos relacionados a fatores ergonômicos, ficam dispensados de elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO
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