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PERGUNTA: RECEITA X RESSARCIMENTO DE DESPESAS
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Pergunta n° 60930, postada em 13/7/2022, às 07:34
Autor(a): *** (Botucatu - SP)
Bom dia. Uma empresa prestadora de serviços, do lucro presumido, presta serviços de certificação de produtos para empresas da CHina. O serviço é prestado no Brasil, mas o contratante é do exterior. No contrato de PS entre as partes, fica estipulado que a empresa do exterior depositará para a prestadora de serviços valores para que essa pague as taxas necessárias no IBAMA e ANVISA, para que o produto obtenha as licenças necessárias. Esses valores são reembolso de despesas, e não receita para a empresa prestadora de serviços. Existe alguma norma da Receita Federal que assegure essa situação para a empresa que está prestando o serviço, onde ela não precise lançar esses valores de reembolso como serviços prestados, e tributá-los? ATt, ANa PAula
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