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PERGUNTA: DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA MÉDICOS
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Pergunta n° 61132, postada em 24/8/2022, às 08:39
Autor(a): *** (Maua - SP)
Através do reconhecimento judiciário sobre o direito dos médicos e prestadores de serviços de saúde em geral pagarem IRPJ e COSLL sobre a base de 8% IRPJ e 12% de CSLL, gostaria de saber qual às exigências da ANVISA que deverá ser cumprido para ter o direito garantido para aproveitamento de alíquotas diferenciadas? Temos empresas da área da saúde de consulta médicas (dermatologista) que possui consultório e também atende em hospitais Temos também (anestisista) que possui CNPJ e que pratica atendimento em hospitais Esses casos acima se enquadram para aplicação da alíquota diferenciada?
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