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PERGUNTA: BENEFICIO FISCAL DE ISENÇÃO DE ISS
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Pergunta n° 61769, postada em 13/1/2023, às 08:34
Autor(a): *** (Perdigão - MG)
Bom dia! Uma Empresa de Para de Minas/MG, prestará serviços de Instalação de Equipamento na cidade de Curvelo/MG. Porém há uma Lei Municipal Isentando o ISS para esta empresa em específico. (LEI Nº 3.462, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021). Pergunta-se: Uma vez que o Serviço será prestado em Curvelo e é ISENTO, pode a cidade de Pará de Minas cobrar este ISS?. Segue link da Lei Municipal de Curvelo: https://leismunicipais.com.br/a1/mg/c/curvelo/lei-ordinaria/2021/347/3462/lei-ordinaria-n-3462-2021-concede-a-cooperativa-central-dos-produtores-rurais-de-minas-gerais-ltda-ccpr-os-incentivos-fiscais-que-menciona?q=3462
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