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PERGUNTA: MULTA ATRASO ENTREGA DCTFWEB
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Pergunta n° 62976, postada em 23/8/2023, às 15:55
Autor(a): *** (Eunápolis - BA)
Prezados Bom dia Recebi um termo de intimação por atraso na entrega da DCTFWeb com as seguintes informações no DARF da MULTA "codigo 5440 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTFWEB - 01 MAED - DCTFWEB - PA 18/07/2022 Vencimento 17/08/2022". Em consulta a DCTFWEB no E-CAC o PA 07/2022 consta como enviado no dia 03/08/2022 10:06:03 no campo origem eSocial, REINF CP. Pergunto: a) Como o prazo para entrega da DCTFweb PA 07-2022 é 15/08/2022 e a declaração foi entregue em 03/08/2022, entendo que a multa é indevida? b) Teria uma outra situação neste PA 07-2022 alem da entrega fora do prazo poderia incorrer em multa? c) No caso da cobrança indevida o que devo fazer para pedir o cancelamento da multa? Seria pelo e-processo? Se positivo poderia informar como fazer? Grato; Marcelo
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