Perguntas e Respostas
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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: COMPENSAÇÃO
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Pergunta n° 63787, postada em 1/2/2024, às 15:00
Autor(a): *** (Ponte Nova - MG)
Boa tarde ! Empresa do Lucro presumido apurou IR e CSLL referente ao 4º trimestre 2023 para pagamento em 31/01/2024. Porém na hora de gerar a guia foi colocado a competência do 3º trimestre no DARF, gerando multa e juros. A empresa pagou sem perceber. O valor do principal ficou certo, porém pagou a multa e juros indevidamente. Foi feito um redarf das guias. Tem como fazer compensação da multa e juros pagos indevidamente?
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