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PERGUNTA: TRIBUTAÇÃO NCM'S 0207.1210 E 0207.14.11
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Pergunta n° 65997, postada em 7/5/2025, às 17:13
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
Boa tarde, Uma empresa estabelecida no estado do PA, agricultura com a atividade principal de criação de frangos para corte, comercializa tanto para revenda como para consumidor final as mercadorias de ncm 0207.12.10 e 0207.14.11, com base nesses produtos temos as seguintes duvidas: 1- A isenção do ICMS se aplica quando a venda for interna no estado do PA para consumidor final? 2- Caberia a redução da base de calculo para esses produtos ?? pois se tratam de itens de cesta básica. Se sim em qual momento aplicar essa redução? 3- No caso de uma venda interna para revenda deve ser tributado integralmente? Desde ja agradeço.
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