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PERGUNTA: PERGUNTA N° 66434, POSTADA EM 6/8/2025
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Pergunta n° 66436, postada em 6/8/2025, às 10:39
Autor(a): *** (Piracicaba - SP)
Prezados, bom dia! Novamente agradeço pela nova resposta e peço licença para alguns esclarecimentos e questionamentos: Conforme resposta fornecida, temos: "Para a adoção do trabalho em regime de tempo parcial previsto no art. 58-A da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, por meio de ""alteração contratual"", para os empregados contratados no regime integral (jornada de 8 horas, por exemplo) deverá ser opcional e prevista em norma coletiva." Quanto a esse trecho, no caso que relatei, objeto da minha dúvida, não se trata de alteração contratual, já que o empregado foi contratado inicialmente com jornada reduzida. "Logo, se a contratação pelo regime de tempo parcial estiver prevista em norma coletiva (convenção ou acordo), na contratação de empregados neste regime o empregador é obrigado a observar o disposto no documento sindical (CLT, art. 611-A). Caso não exista previsão em CLT, o artigo 58-A não exige assistência de sindicato." Aqui, esse trecho final não seria "previsão em CCT", ao invés de "CLT"? Aguardo e agradeço novamente! Márcio Vitti
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