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PERGUNTA: REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ICMS SP - CALL CENTER
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Pergunta n° 6825, postada em 30/3/2006, às 15:34
Autor(a): *** (Uberlandia - MG)
Em 2005 houve a publicação do Decreto nº 49.611/05 do Estado de São Paulo, regulamentado pela Portaria CAT nº 65/05, que reduziu a base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de call center. Este Decreto previu a aplicação desta redução até 31/12/2005. Neste caso, gostaríamos de saber se houve prorrogação da sua vigência (se houver favor informar o ato legal) ou se o mesmo já não se aplica para 2006.
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