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PERGUNTA: MULTA RESCISORIA
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Pergunta n° 7952, postada em 10/8/2006, às 09:47
Autor(a): *** (Brasília - DF)
De acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho entre o SINDSAUSE e o SBH 2005/2006, em vigor até 31/08/2006, a Clausula 36 DEMISSÂO 30 DIAS, tem no seu teor. O empregado avisado de sua dispensa sem justa causa, durante o intervalo dodia 01 ao dia 31/08, terá direito à indenização equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo FGTS. Pergunta. 01) Se o empregado for dispensado no mês de junho, tenho que pagar o Art. 9º da CLT? 02) Se o empregado foi dispensado no mês de agosto e o aviso terminar em setembro, ainda assim pago a multa da C.C.T.? Atensiosamente, Edmar Sousa
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