08/12/2025 -
Exportação de bens e serviços para o exterior - Simples Nacional: recursos mantidos em instituição financeira no exterior - Os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior?
PIS/Cofins - Exclusão do ICMS da base de cálculo: Venda de veículos usados - Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins relativa à venda de veículos usados equiparada a operação de consignação.
Receita Federal libera consulta do Sintonia para empresas classificadas com classificação “D” - Com nova expansão, mais de 5 milhões de empresas já podem consultar sua classificação no Programa Receita Sintonia.
EFD-Contribuições: Versão corretiva 6.1.1 - Foi publicada a Versão Corretiva 6.1.1 da EFD-Contribuições.
Técnico de idiomas obtém direito a normas coletivas de professores - Para a 3ª Turma do TST, escola participou da negociação coletiva por meio de seu sindicato.
Portaria Conjunta DIRBEN-INSS/DPMF-MPS nº 4, de 4 de dezembro de 2025 - Disciplina o cumprimento da Ação Civil Pública nº 5000295-09.2015.4.04.7200 SC, que determina ao INSS o custeio de eventuais exames complementares solicitados por Peritos Médicos Federais, para fins de benefícios previdenciários e assistenciais.
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 83, de 4 de dezembro de 2025 - Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental.
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 82, de 4 de dezembro de 2025 - Altera o § 1º e inclui o § 1-A, ambos do art. 4º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025 - Dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia.
05/12/2025 -
13º Salário 2025: Repouso semanal remunerado (RSR) sobre horas extras habituais - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo do 13º salário?
DCTFWeb 13º Salário ou DCTFWeb Anual de 2025 - A DCTFWeb Anual, relativa ao ano-calendário de 2025, deverá ser transmitida ao SPED até o dia 19/12/2025, para a prestação de informações relativas ao 13º salário do ano de 2024, bem como os valores relativos à contribuição previdenciária dele decorrentes.
