Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
22/03/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 9, DE 20 DE MARÇO DE 2007 - Revoga Atos Declaratórios Executivos SRF que dispõem sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
14/03/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 19, DE 12 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.
02/03/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 1, DE 1º DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda.
05/02/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO CORAT/COARP Nº 11, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2007 - Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 8, de 23 de janeiro de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2007.
26/01/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 3, DE 24 DE JANEIRO DE 2007 - Aprova a versão 1.1 do PGD Dacon Mensal.
26/01/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2007 - Aprova a versão 1.1 do PGD Dacon Semestral.
08/01/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 3, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 - Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 0338 - Multa Isolada e 0340 - Juros Isolados, Receita Direitos Antidumping e Compensatórios.
07/01/2007 ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 30, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999 - Dispõe sobre a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES aplicável à atividade de construção de imóveis.
21/12/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP) nos casos que especifica.
21/12/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 99, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP).
21/12/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 100, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP) nos casos que especifica.
08/12/2006 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 12, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a classificação fiscal de fogões mistos a gás e eletricidade.
05/12/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 95, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), para os casos que especifica.
24/11/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 13, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006 - Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (DIC-CPMF).
24/11/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 12, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006 - Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (Medidas Judiciais).
24/11/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 11, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006 - Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred).
24/11/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 10, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 - Retifica leiaute da versão 2.0 do Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF Trimestral).
23/11/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 91, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006 - Torna fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).
22/11/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 88, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a instituição do código de receita 0353 - Contribuição sobre Loteria Especial - Timemania.
22/11/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 87, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a instituição do código de receita 0381, Multa por Omissão/Erro na Dirf Anual, e a alteração da denominação do código de receita 2170.

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