Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
12/12/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 30, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre lucros ou dividendos de que tratam o art. 10, § 4º, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 6º-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
12/12/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 31, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre a atualização do valor de bens de que tratam os arts. 3º e 4º da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
12/12/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 32, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda, a título de ganho de capital, incidente sobre a regularização de recursos, bens ou direitos de que tratam o art. 9º, §12, e o art. 11 da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
04/12/2025 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a interpretação dos art. 605 a art. 608 e art. 689, caput, inciso XIX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
27/11/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 28, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2025.
07/11/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COSIT/COCAD Nº 47, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 - Estabelece os modelos de atestados para comprovação de residência fiscal no Brasil e de rendimentos auferidos no Brasil por não-residentes.
03/10/2025 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a contribuição dos contribuintes individuais médicos e odontólogos que prestam serviços a clientes de operadoras de planos de saúde.
26/09/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 771, de 25 de julho de 2025.
22/09/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 24, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - PGD/DIRPF aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - FDCA e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa - FDI.
12/09/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 11, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o prazo para emissão retroativa do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde, em atendimento ao disposto no art. 8º, parágrafo único da Instrução Normativa RFB, nº 2.240, de 11 de dezembro de 2024.
09/09/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 12, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira - Versão 1.2.
28/08/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 63, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 - Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais - COD emitidos no Estado Plurinacional da Bolívia.
17/07/2025 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 14 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre a interpretação do Ex 01 do código 8706.00.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
26/06/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 15, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.
26/06/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 16, DE 25 DE JUNHO DE 2025 - Institui código de receita para recolhimento de valores prescritos referentes a Loteria de Apostas de Quota Fixa e revoga Atos Declaratórios Executivos.
16/06/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 12, DE 12 DE JUNHO DE 2025 - Declara instituída, No âmbito do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, a Natureza Jurídica 135-0. ADE Cocad nº 12/2025, de 12 de junho de 2025: Declara instituída, No âmbito do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, a Natureza Jurídica 135-0.
23/05/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 10, DE 22 DE MAIO DE 2025 - Institui código de receita para recolhimento da Taxa Inmetro - Avaliação da Conformidade Compulsória para Anuência de Produtos Importados de que tratam o art. 3º, caput, inciso XVII, e o art. 3º-A, ambos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e o art. 8º, § 3º, da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.
13/03/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.
14/02/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
06/01/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre o Manual de preenchimento do Registro de Transações com Commodities, versão 2.0.

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