Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
15/09/2003 ADE CORAT Nº 58/03 - PENCHIMENTO DO DARF PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO PAES
20/08/2003 ADI SRF Nº - 2/02 - DISPÕE SOBRE AS REMUNERAÇÕES PAGAS POR FRANQUEADO A FRANQUEADOR DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ
29/07/2003 ADN Nº 3, DE 1994 - IRPF. INCIDÊNCIA DO IRF QUANDO DO PAGAMENTO OU CRÉDITO, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS RESIDENTE OU DOMICILIADAS NO PAÍS
29/07/2003 ADN Nº 49, DE 1994 - IRPJ. INCIDÊNCIA DO IR APLICÁVEIS À DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS APURADOS POR PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADA
29/07/2003 DECISÃO Nº 4, DE 1996 - IRPJ. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. PESSOAS JURÍDICAS SUBMETIDAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO OU
29/07/2003 ADN Nº 10, DE 1996 - ESCLARECE DISPOSITIVOS NA IN SRF Nº 025/96
29/07/2003 ADN Nº 1, DE 1997 - APLICAÇÃO NO TEMPO DAS MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA EM DECORRÊNCIA DA LEI Nº 9.430/96
29/07/2003 ADN Nº 15, DE 1997 - DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A QUE SE REFERE O ART. 67 DA LEI Nº 9.430/96
29/07/2003 ADN Nº 6, DE 1999 - DISPÕE SOBRE A DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
29/07/2003 ADC Nº 7, DE 1998 - DIVULGA CÓDIGOS PARA RECOLHIMENTO DE MULTAS DO SIMPLES
29/07/2003 ADC Nº 14, DE 1999 - CÓDIGOS DE RECEITA PARA RECOLHIMENTO DE PARCELAS DE AJUSTE DO FINOR, FINAM E FUNRES
29/07/2003 ADC Nº 9, DE 2000 - DIVULGA CÓDIGO DE RECEITA FEDERAL PAGAMENTO DOS DÉBITOS INCLUÍDOS NO REFIS
29/07/2003 ADN Nº 17, DE 1998 - DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DO IRPJ COM O IRRF, DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVA À REMESSA DE RENDIMENTOS PARA O
29/07/2003 ADC Nº 31, DE 1998 - PAÍSES QUE ASSINARAM ACORDOS INTERNACIONAIS COM O BRASIL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA
29/07/2003 ADN Nº 15, DE 1999 - DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS APLICÁVEIS NOS CASOS DE PROCEDIMENTO ESPONTÂNEO
29/07/2003 ADN Nº 29, DE 1999 - DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
29/07/2003 ADN N° 30, DE 1999 - DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA OPÇÃO PELO SIMPLES APLICÁVEL À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS
29/07/2003 ADN Nº 1, DE 2000 - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO A SER DISPENSADO ÀS REMESSAS DECORRENTES DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SERVIÇOS TÉCNICO
29/07/2003 AND Nº 2, DE 2000 - DISPÕE SOBRE A OPÇÃO PELO SIMPLES DE CLÍNICAS MÉDICAS, FONOAUDIOLÓGICAS E PSICOLÓGICA.
29/07/2003 ADN Nº 4, DE 2000 - DISPÕE SOBRE A OPÇÃO PELO SIMPLES DE EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

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