Declarações e Outras Obrigações Acessórias da Pessoa Jurídica

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Atenção! Em relação às obrigações relacionados ao SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, acesse um dos links a seguir, conforme o caso:

EFD-ICMS/IPI, NF-e, NFC-e, NFA-e, CT-e, MDF-e e NFS-e
ECD, ECF, EFD-CONTRIBUIÇÕES, EFD-REINF, e-FINANCEIRA, DCTFWEB e eSOCIAL

Data Matéria
28/12/2012 MULTA POR ATRASO, FALTA DE APRESENTAÇÃO OU POR APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Lei reduz as multas pelo descumprimento de obrigações acessórias.
27/12/2012 EFD-CONTRIBUIÇÕES. ALTERAÇÕES IMPORTANTES - Alterações importantes nos prazos de apresntação da EFD-Contribuições, inclusive em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 º de março de 2012.
27/12/2012 DACON. EXTINÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO IMPOSTO SOBRE A RENDA, NO ANO-CALENDÁRIO DE 2013, COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO - Dispensa da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON - relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.
21/12/2012 ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – EFD-CONTRIBUIÇÕES - Receita Federal altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta EFD-Contribuições).
13/12/2012 EFD-CONTRIBUIÇÕES. LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA) - Mês de início de apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita - EFD-Contribuições pelas empresas tributadas com base no Lucro Presumido ou Arbitrado.
30/11/2012 EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS AO IRPJ. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. MÊS INICIAL - Hipótese em que as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ficam obrigadas a apresentarem à EFD-Contribuições.
30/11/2012 DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2012 - Prorrogado o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.
23/11/2012 FCONT . CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO. EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA - Obrigatoriedade de apresentação do FCONT, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
13/11/2012 EFD-CONTRIBUIÇÕES. MULTA. ATRASO NO ENTREGA DO ARQUIVO OU SUA APRESENTAÇÃO COM OMISSÃO, INFORMAÇÕES INEXATAS OU INCOMPLETAS - Multas pela não apresentação do arquivo da EFD-Contribuições no prazo estabelecido pela RFB, bem assim no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.
07/11/2012 FCONT. EMPRESAS TRIBUTADAS COM BASE NO REGIME TRIBUTÁRIO DO LUCRO REAL - Regime Tributário de Transição (RTT) e Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT). Empresas tributadas pelo LUCRO REAL.
07/11/2012 FCONT. EMPRESAS TRIBUTADAS COM BASE NO REGIME TRIBUTÁRIO DO LUCRO PRESUMIDO - Regime Tributário de Transição (RTT) e Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT). Empresas tributadas pelo LUCRO PRESUMIDO.
31/10/2012 EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS DO IRPJ. OBRIGATORIEDADE - Hipóteses em que as pessoas jurídicas imunes ou isentas do IRPJ são obrigadas à apresentação da EFD-Contribuições.
25/10/2012 DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) E PROGRAMA GERADOR DA DIRF 2013 (PGD 2013) - Norma disciplina a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa ao ano-calendário de 2012 (Dirf 2013), e a aprovação e utilização do Programa Gerador da Dirf 2013 (PGD Dirf 2013).
15/10/2012 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO (DCP) - Entrega extemporânea do Demonstrativo de Crédito Presumido - DCP. Posterior utilização de crédito presumido do IPI. Descumprimento de obrigação acessória. Penalidade. Aplicabilidade.
10/10/2012 DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DACON. AUSÊNCIA DE VALORES A DECLARAR - Pessoas jurídicas deverão apresentar o DACON ainda que não tenham valores a demonstrar.
08/10/2012 EFD-CONTRIBUIÇÕES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO MÊS DE AGOSTO DE 2012 E MULTA - Contribuintes tem até o próximo dia 15 para apresentar a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), contendo informações relativas ao mês de agosto de 2012.
20/09/2012 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). REGRAS PARA O CORRETO PREENCHIMENTO, EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2007 - Regras para o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2007.
19/09/2012 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). PREENCHIMENTO. CÓDIGOS. FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2007 - Receita Federal altera Ato Declaratório que dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2007.
10/08/2012 EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO TENHAM VALORES A DEMONSTRAR - Hipóteses em que a pessoa jurídica sujeita à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real ou Presumido ficará dispensada da apresentação da EFD-Contribuições.
10/08/2012 DACON. PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO TENHAM VALORES A DEMONSTRAR - Apresentação do DACON por pessoas jurídicas que não tenham valores a demonstrar.

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