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Data Matéria
11/10/2012 ICMS/SP. FISCO PAULISTA DISPENSA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ANUAL - Empresário individual (MEI) não precisa entregar Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota
11/10/2012 ICMS/SP. SISTEMÁTICA DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS - Nova norma estabelece duas alterações na sistemática de transferência de créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de contribuintes estabelecidos no Estado de São Paulo.
11/10/2012 DECRETO SIMPLIFICA BAIXA DE INSCRIÇÃO E DE COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DE CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO - As novas regras simplifica e torna mais ágil os procedimentos de baixa de inscrição e de comunicação de suspensão de atividade de optantes do Simples Nacional no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
03/10/2012 ICMS/SP. OPERAÇÕES COM EMBALAGENS INDUSTRIAIS USADAS. DIFERIMENTO DO ICMS - No Estado de São Paulo, o lançamento do ICMS incidente nas sucessivas saídas internas de embalagens industriais usadas goza do benefício fiscal do diferimento.
19/07/2012 ICMS/SP. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. RETIFICAÇÃO - Contribuinte paulista obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD) poderá, até 31/12/2012, independentemente da autorização da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, enviar arquivos digitais da EFD com a finalidade de retificação da EFD original.
19/07/2012 ICMS/SP. AVES. PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA - Crédito presumido do ICMS sobre operações de saídas internas e para o exterior de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos.
16/07/2012 ICMS/SP. BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST. PROTOCOLOS ICMS 17/85, 31/09, 88/12, 18/85, 91/08, 96/09, 107/09, 164/10, 36/09, 41/08, 28/09, 95/09, 26/04, 106/09, 33/09, 34/09, 86/09, 19/85, 27/09 E 89/09 - Estado de São Paulo disponibiliza os critérios para apuração da base de cálculo do ICMS/ST para operações com os produtos relacionados nos Protocolos ICMS 17/85, 31/09, 88/12, 18/85, 91/08, 96/09, 107/09, 164/10, 36/09, 41/08, 28/09, 95/09, 26/04, 106/09, 33/09, 34/09, 86/09, 19/85, 27/09 e 89/09.
29/06/2012 ICMS/SP. MATERIAIS ELÉTRICOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de cálculo na saída dos materiais elétricos, a ser utilizada a partir de 01/07/2012.
29/06/2012 ICMS/SP. PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta, a partir de 01/08/2012.
29/06/2012 ICMS/SP. CERVEJA E CHOPE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, a serem utilizados a partir de 01/07/2012.
29/06/2012 ICMS/SP. REFRIGERANTES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, a serem utilizados a partir de 01/07/2012.
29/06/2012 ICMS/SP. BEBIDAS ENERGÉTICAS E HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), para serem utilizados a partir de 01/07/2012.
29/06/2012 ICMS/SP. ÁGUA MINERAL E NATURAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, a serem utilizados a partir de 01/07/2012.
29/06/2012 ICMS/SP. BEBIDA ALCOÓLICA, EXCETO CERVEJA E CHOPE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Preço final ao consumidor e Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a partir de 01/07/2012.
29/06/2012 ICMS/SP. PRODUTOS DE PAPELARIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do RICMS/SP, a ser aplicada a partir de 01/07/2012.
11/06/2012 ICMS/SP. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E MANUTENÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS - Operação interna com queijos tipo mussarela, prato e de minas, no Estado de São Paulo.
06/06/2012 ICMS/SP. VENDAS FINANCIADAS MEDIANTE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Fisco paulista autoriza contribuintes que efetuem vendas parceladas a lançar os acréscimos financeiros englobadamente em uma única Nota Fiscal no final de cada mês.
30/05/2012 ICMS/SP. VISTO DO FISCO NOS LIVROS FISCAIS - Procedimentos a serem adotados por contribuintes paulistas em relação à utilização dos livros fiscais independentemente de visto prévio do Fisco.
30/05/2012 ICMS/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL - Norma prorroga para 30/06/2012 os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal com destino a empresas que atuam no segmento de venda a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.
30/05/2012 ICMS/SP. LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. ALTERAÇÃO CADASTRAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO E NO CASO DE AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA - Procedimentos a serem observados por contribuinte paulista em relação a livros e documentos fiscais no caso de alteração cadastral decorrente de mudança de endereço do estabelecimento, bem assim no caso de aquisição de estabelecimento de outra pessoa jurídica, por compra e venda, doação, permuta, ou outra forma permitida em direito, que resulte na transferência da titularidade do estabelecimento.

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