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Data Matéria
16/05/2025 DECISÃO JUDICIAL CONCEDE DIREITO À DEVOLUÇÃO DO IPI PAGO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE ADQUIRIRAM AUTOMÓVEIS A GASOLINA NO INÍCIO DOS ANOS 2000 - São beneficiárias as pessoas que obtiveram autorização da Receita Federal para adquirir veículo com isenção de IPI e adquiriram veículos a gasolina nos períodos de 01.01.2000 a 25.06.2000 e 17.06.2003 a 02.11.2003.
16/05/2025 COMPRA TRIBUTADA DE INSUMOS PARA PRODUTOS IMUNES TAMBÉM DÁ DIREITO A CRÉDITOS DE IPI, DEFINE REPETITIVO - Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que "o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estabelecido no artigo 11 da Lei 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes".
13/05/2025 PESSOA COM DEFICIÊNCIA: DIREITO À ISENÇÃO DO IPI NA COMPRA DE CARRO - Isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH, decide Segunda Turma do STJ.
05/05/2025 CRÉDITO DE IPI NA COMPRA DE INSUMOS PARA PRODUTOS IMUNES: JURISPRUDÊNCIA DO STJ - Página de Repetitivos traz julgados sobre crédito de IPI na compra de insumos para produtos imunes.
08/01/2025 EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS NACIONAIS - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, COMO RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS: FORMA DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - Forma de utilização de crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por empresa produtora e exportadora de mercadorias.
08/01/2025 DCP (DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI) - Qual o prazo para apresentação do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI – DCP, referente à fruição do benefício de crédito presumido do IPI como ressarcimento de PIS/Cofins incidentes sobre aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo.
08/01/2025 EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS NACIONAIS: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, COMO RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.
25/11/2024 EC 132/2023: BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPI - Receita Federal edita norma interpretativa sobre a a prorrogação de benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI estabelecida pelo art. 19 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
27/06/2024 IPI - RESOLUÇÃO GECEX Nº 561/2024: ADEQUAÇÃO DA TABELA TIPI - Ato da Receita Federal dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 561, de 19 de fevereiro de 2024.
13/06/2024 IPI - PRODUTOS DOADOS AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OU A MUNICÍPIO EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA: ALÍQUOTAS REDUZIDA A ZERO - Governo Federal reduz a zero, até 31/12/2024, as alíquotas do IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado do Rio Grande do Sul ou aos Municípios em estado de calamidade pública declarado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado.
31/05/2024 CRÉDITO DE IPI SOBRE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT) - Repetitivo discute extensão do creditamento de IPI para produtos finais não tributados.
23/11/2023 NCM E A TARIFA EXTERNA COMUM – TEC: ALTERAÇÕES PARA ADAPTAÇÃO ÀS MODIFICAÇÕES DO SISTEMA HARMONIZADO (SH-2022) - Alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e na Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação das modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
30/10/2023 IPI: ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS EM CAIXAS - Acondicionamento de produtos em caixas caracteriza industrialização?
27/10/2023 IPI - MALHA FISCAL: QUASE 1.200 CONTRIBUINTES PODERÃO REGULARIZAR DIVERGÊNCIAS DE IPI IDENTIFICADAS PELA RECEITA FEDERAL E EVITAR A APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO - O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro.
16/10/2023 PESSOA COM DEFICIÊNCIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO DE IPI: ALTERAÇÃO DE REQUISITOS - Aplicação das condições e dos requisitos exigidos pela legislação vigente no momento da isenção
19/07/2023 IPI: PESSOA PORTADORA DE VISÃO MONOCULAR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ISENÇÃO - Requisitos para aquisição de veículo com isenção do IPI.
17/01/2023 SUSPENSAS PROVISORIAMENTE AS EXECUÇÕES BASEADAS EM DECISÃO QUE AFASTOU IPI NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DA IMPORTADORA - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, suspendeu as execuções amparadas em decisão transitada em julgado, na qual a Segunda Turma afastou a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens de origem estrangeira do estabelecimento importador.
05/12/2022 MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM: SUSPENSÃO DO IPI - Estabelecimentos que podem gozar da suspensão do IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.
24/08/2022 IPI: TABELA TIPI É ALTERADA - Governo altera a Tabela TIPI, com efeitos a partir desta quarta-feira (24/8).
03/08/2022 CONTRIBUINTE PODE REQUERER COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COM QUALQUER TRIBUTO FEDERAL - A decisão, por unanimidade, autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento mediante compensação de qualquer tributo por ela administrado.

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