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Data Matéria
16/11/2003 ISENÇÃO DE ICMS AO BACALHAU DOS PAÍSES DO GATT NÃO SE APLICA A MINAS GERAIS
06/11/2003 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA DE MERCADORIA POR PREÇO INFERIOR AO QUE SERVIU DE BASE PARA RETENÇÃO DO ICMS
06/11/2003 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO TRIBUTO. AÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA O CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO
06/11/2003 ICMS. ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITO FISCAL NAS OPERAÇÕES DE FRIGORÍFICOS E ABATEDOUROS
06/11/2003 SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. TV POR ASSINATURA. INTERNET. ICMS. INCIDÊNCIA
06/11/2003 TV POR ASSINATURA. FORNECIMENTO DE MEIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. INTERNET. PROVEDOR DE ACESSO. ICMS
06/11/2003 ICMS. NOTAS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIA
05/11/2003 ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. IMPRESSOS GRÁFICOS
05/11/2003 ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSPORTE DESACOBERTADO. DIVERGÊNCIA
05/11/2003 ICMS. IMPORTAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. LOCAL DA OPERAÇÃO
05/11/2003 ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS
05/11/2003 ICMS. MERCADORIA. SAÍDA DESACOBERTADA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS
05/11/2003 ICMS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSPORTADORA. NOTA FISCAL. DESCLASSIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO À OPERAÇÃO
05/11/2003 ICMS. CRÉDITO DE ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS
05/11/2003 ICMS. MERCADORIA. ENTRADA E SAÍDA DESACOBERTADA. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO FINANCEIRO DIÁRIO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DA
31/10/2003 ANTECIPAÇÃO DE RECEITA DO ICMS. CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO. PLURALIDADE DE AGENTES. COMPETÊNCIA PARA ...
17/10/2003 ICMS EM IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRATO DE LEASING
14/10/2003 CONVÊNIO ICMS 78/01 - AUTORIZA OS ESTADOS E O DF A CONCEDER REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET
14/10/2003 CONVÊNIO ICMS 79/03 - PRORROGA O CONVÊNIO ICMS 78/01 QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE PAGAMENTO
09/10/2003 INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO É QUESTIONADA NO STF PELA PGR

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