Leis e Decretos-Leis

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
12/03/2004 DECRETO-LEI Nº 368/68 - DISPÕE SOBRE EFEITOS DE DÉBITOS SALARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
11/02/2004 LEI Nº 5.889/73 - ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL
23/10/2003 LEI Nº 10.748/03 - CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE ESTÍMULO AO PRIMEIRO EMPREGO PARA OS JOVENS - PNPE, ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 9.608/98 E DÁ OUTRA
18/09/2003 MP Nº 130/03 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
11/08/2003 LEI Nº 605, DE 1949 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALÁRIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS
30/06/2003 LEI Nº 8.036, DE 1990 - DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
05/03/2003 LEI Nº 4.090/62 - INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA OS TRABALHADORES. 13º SALÁRIO
22/02/2003 LEI Nº 4.923/65 - DISPÕES SOBRE O CADASTRO PERMANENTE DAS ADMISSÕES E DISPENSAS DE EMPREGADOS (CAGED) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
30/12/2002 LEI Nº 7.998/90 - PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, O ABONO SALARIAL, INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
15/10/2002 LEI Nº 9.601/98 - DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
15/10/2002 LEI N° 10.208, DE 2001 - DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMÉSTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO

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