Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
11/07/2013 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO - Repouso semanal concedido após o 7º dia trabalhado gera pagamento em dobro.
08/07/2013 INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DATA ANTERIOR ÀQUELA APOSTA NA CTPS. EMPREGADA COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO NO TRCT. INVALIDADE DO DOCUMENTO - TRCT firmado sem assistência sindical não serve como prova de quitação das parcelas devidas.
08/07/2013 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INGRESSO DIÁRIO EM ÁREA DE RISCO - Direito a adicional de periculosidade independe do tempo de exposição ao risco.
08/07/2013 BANCO DE HORAS. VALIDADE DO SISTEMA - Sistema de controle de banco de horas deve ser acessível aos empregados.
04/07/2013 AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Aposentadoria por invalidez reconhecida em juízo gera efeitos retroativos e veda extinção do contrato de trabalho.
01/07/2013 PRISÃO DO EMPREGADO. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO - Prisão de empregado não caracteriza abandono de emprego.
20/06/2013 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CTPS E TRCT - Data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do empregado e prazo para pagamneto das verbas rescisórias.
19/06/2013 É INDEVIDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS, POR AFRONTAREM O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO, CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Empresa deverá ressarcir descontos irregulares feitos a título de contribuições confederativas.
18/06/2013 EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTABILIDADE ETERNA (“AD ETERNUM") - Legislação trabalhista assegura ao empregado com doença grave o direito de não ser despedido pelo empregador no fastígio de sua moléstia.
18/06/2013 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT - Intervalo intrajornada para repouso e alimentação do empregado deve ser fixado pela jornada efetivamente cumprida.
13/06/2013 TRABALHO DO MENOR. VEDAÇÃO E PERMISSÃO - Regulamentação permite trabalho de menor como aprendiz a partir dos 14 anos.
13/06/2013 EMPREGO. COTAS PARA DEFICIENTES - Obrigação de contratação de pessoas com deficiência independe da natureza da atividade empresarial.
12/06/2013 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - É devida contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie?
12/06/2013 FÉRIAS. CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO - Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador poderá cancelar ou modificar as férias do empregado?
12/06/2013 FÉRIAS. INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO - Pode o início de gozo das férias do empregado coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal?
07/06/2013 ESTABILIDADE GESTACIONAL PROVISÓRIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. APLICABILIDADE - Aprendiz gestante tem direito a estabilidade provisória.
05/06/2013 AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. INVALIDADE - Aviso prévio cumprido em casa não tem validade legal.
27/05/2013 TRABALHO NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO - Jornada estendida após as 5h da manhã gera direito a adicional noturno.
17/05/2013 EMPREGADA GESTANTE (ÁREA URBANA, RURAL E DOMÉSTICA). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REGULAMENTAÇÃO - Regulamentada a estabilidade provisória da empregada gestante, relativo ao estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado.
16/05/2013 PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INDICAÇÃO DO HORÁRIO CONTRATUAL DE GOZO DO DESCANSO. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO HORÁRIO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO - Pré-assinalação não isenta empregador de registrar intervalo usufruído.

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