Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
15/08/2025 PREVIDÊNCIA SOCIAL: LIVRO II DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÕES, COM EFEITOS A PARTIR DE 15/08/2025 - O Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, é alterado.
14/08/2025 DOENÇA DO EMPREGADO OU DA EMPREGADA NO CURSO DAS FÉRIAS - Como o empregador deve proceder no caso de doença do empregado ou da empregada no curso das férias?
11/08/2025 PCMSO: MEI, ME E EPP - Obrigações do MEI, ME e EPP desobrigadas de elaborar PCMSO, de acordo com as normas vigentes.
11/08/2025 EMPREGADO: AFASTAMENTO POR CONTA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) - Empregado poderá pedir retorno ao trabalho mesmo antes do fim do prazo no atestado médico?
06/08/2025 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT EM SÍNTESE - Principais regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
31/07/2025 JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO - Forma de notificar o empregado para retorno ao trabalho ou justificar os motivos do não retorno.
30/07/2025 MEI. ÚNICO EMPREGADO. PISO SALARIAL - Exclusão do regime.
21/07/2025 EMPREGADOR: EXIGÊNCIA DE PADRÃO DE VESTIMENTA DO EMPREGADO NO AMBIENTE DE TRABALHO (USO DE UNIFORME) - Responsabilidade do empregador pelo fornecimento ou pelo ressarcimento das despesas decorrentes da sua aquisição, bem como de sua higienização.
21/07/2025 PROVA DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO - A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da CTPS ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.
16/07/2025 EMPREGADOS COM GARANTIA DE EMPREGO E COM CONTRATOS DE TRABALHO INTERROMPIDOS OU SUSPENSOS: ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - Em caso de encerramento das atividades da empresa, é possível rescindir os contratos de trabalho de empregados com estabilidade provisória, bem como com contratos de trabalho interrompidos ou suspensos?
09/07/2025 VIGIA E VIGILANTE: DIFERENÇA ENTRE AS ATIVIDADES - Trabalho de vigia não se confunde com a função de vigilante.
09/07/2025 FÉRIAS: DIREITO GARANTIDO POR LEI, MAS AINDA DESRESPEITADO - Somente em 2024, Justiça do Trabalho recebeu 244.410 casos relacionados a férias. Especialistas explicam regras, prazos e cuidados que empregadores e empregados devem observar.
04/07/2025 MULTAS ADMINISTRATIVAS EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, INCLUSIVE DO ESOCIAL - Portaria que estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista, é alterada.
03/07/2025 DARF: CÓDIGO DE RECEITA 6251 - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - MULTA DE MORA - Instruções para preenchimento do Darf 6251 - Reclamatória Trabalhista - Multa de Mora (Súmula 368 do TST).
03/07/2025 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO DE PONTO. ENTRADA E SAÍDA. TOLERÂNCIA PARA O EMPREGADO BATER O PONTO - Tolerância de horário para o empregado bater o ponto.
24/06/2025 JORNADA 12X36: FALTA INJUSTIFICADA - Descanso semanal remunerado (DSR).
20/06/2025 JUROS SOBRE DÉBITOS TRABALHISTAS PAGOS EM ATRASO - Correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da justiça do trabalho e na fase extrajudicial (atraso no pagamento de salários, por exemplo).
18/06/2025 TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. EXIGÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COM SINDICATO. PRORROGAÇÃO - Exigência de negociação com sindicatos dos setores de comércio e serviços de trabalho aos domingos e feriados, se não for prorrogada, entra em vigor a partir de 1º de março de 2026.
10/06/2025 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO CONTRATUAL AOS ÓRGÃOS COMPETENTES - Multa do artigo 477, § 8º, da CLT.
10/06/2025 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DÚVIDA RAZOÁVEL E OBJETIVA ACERCA DA DATA DE INÍCIO DA GESTAÇÃO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO - A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho afasta a garantia de emprego à gestante?

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