Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
27/01/2025 LICENÇA-PATERNIDADE: INÍCIO DE GOZO DE FÉRIAS - Como o empregador deve proceder no caso de nascimento de filho de empregado no dia anterior ao do início das férias ou no curso das férias?
27/01/2025 REGIME DE TRABALHO DE SOBREAVISO - Caracterização.
14/01/2025 EMPREGADA GESTANTE: CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS - Faltas ao serviço para consultas médicas e demais exames complementares.
13/01/2025 REGISTRO DE PONTO NAS EMPRESAS COM MAIS DE 20 EMPREGADOS - TST valida alteração no § 2º do art. 74 da CLT que passou a exigir o registro de ponto apenas das empresas com mais de 20 empregados e não mais das empresas com mais de 10 empregados.
13/01/2025 SALÁRIO-FAMÍLIA 2025 - Divulgado o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2025.
03/01/2025 13º SALÁRIO DE 2025. ADIANTAMENTO. PRIMEIRA PARCELA DO 13º SALÁRIO POR OCASIÃO DAS FÉRIAS. REQUERIMENTO - Até o último dia útil do mês de janeiro de 2025 o empregado poderá requerer ao empregador o pagamento da primeira parcela do 13º Salário do ano em curso por ocasião do gozo de suas férias.
03/01/2025 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2025 - A Contribuição Sindical Patronal é obrigatória ou é facultativa? Os sindicatos podem exigir contribuições sindicais de todos os integrantes da categoria, por meio de decisão tomada em assembleia geral, ou seja, sem a exigência de autorização individual de cada um dos empregadores?
02/01/2025 AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL (LEI Nº 12.506/2011): DIREITO DO EMPREGADO - O aviso-prévio proporcional dá-se em benefício do trabalhador, de forma que o período trabalhado de aviso não pode ser superior a 30 dias. Os dias adicionais devem ser indenizados.
02/01/2025 SERVIÇO MILITAR 2025: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIA E ENGAJAMENTO MILITAR - Garantia do empregado e obrigações do empregador
31/12/2024 VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 - Decreto que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025 é publicado no Diário Oficial da União.
22/12/2024 EXIGÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COM SINDICATO DE TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS NO COMÉRCIO FOI PRORROGADA PARA 1º DE JULHO DE 2025 - Governo altera data para entrada em vigor da exigência de negociação com sindicatos dos setores do comércio e de serviços para funcionar aos domingos e feriados.
13/12/2024 DESCONTOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO NÃO AFETAM BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) - Decisão do STJ estabeleceu que as parcelas relativas ao vale-transporte, ao vale-refeição/alimentação, ao plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, "constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor e não modificam o conceito de salário ou de salário de contribuição; portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e da contribuição de terceiros".
13/12/2024 FALTAS AO SERVIÇO: DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO A UNIDADES DE SAÚDE NÃO SE CONFUNDE COM ATESTADO MÉDICO - A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada por uma empresa a um empregado que faltou ao trabalho por três vezes em menos de um mês sem justificativa válida. A pretensão do trabalhador era afastar a justa causa para que pudesse receber as verbas rescisórias devidas por dispensa sem justa causa. Para tanto, alegou que teria justificado as ausências ao trabalho com atestados médicos. Também argumentou que a empregadora não teria observado a gradação das penalidades.
05/12/2024 EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA: EMPREGADOS COM GARANTIA DE EMPREGO E COM CONTRATOS DE TRABALHO INTERROMPIDOS OU SUSPENSOS NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - Em caso de encerramento das atividades da empresa, é possível rescindir os contratos de trabalho de empregados com estabilidade provisória, bem como com contratos de trabalho interrompidos ou suspensos?
02/12/2024 JORNADA DE TRABALHO - CONTROLE: ANOTAÇÃO DA HORA DE ENTRADA E DE SAÍDA EM REGISTRO MANUAL, MECÂNICO OU ELETRÔNICO - Aspectos gerais sobre anotação da hora de entrada e de saída de empregado, por meio de registro manual, mecânico ou eletrônico, com ênfase no controle de jornada eletrônico.
02/12/2024 13º SALÁRIO 2024. SALÁRIO VARIÁVEL. AJUSTE DA DIFERENÇA. DATA LIMITE PARA PAGAMENTO - Data limite para pagamento da diferença da gratificação natalina (13º salário) aos empregados que recebam salários ou partes salariais variáveis (comissão, tarefa, peças etc.), relativa ao ano de 2024.
02/12/2024 13º SALÁRIO 2024: EMPREGADO AFASTADO DURANTE O ANO POR MOTIVO DE DOENÇA - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença pago pela Previdência Social.
02/12/2024 13º SALÁRIO 2024: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) SOBRE HORAS EXTRAS HABITUAIS - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo do 13º salário?
02/12/2024 13º SALÁRIO 2024: FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO - Reflexos das faltas injustificadas do empregado no pagamento da gratificação natalina (13º salário).
02/12/2024 DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA COM FOLGAS ALTERNADAS ENTRE SÁBADOS E DOMINGOS. TRABALHO POR SETE DIAS CONSECUTIVOS CARACTERIZADO. FRUIÇÃO DO REPOUSO OBRIGATÓRIO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. INVALIDADE DE NORMA COLETIVA - Deve ser paga em dobro a folga semanal que for concedida após o sétimo dia de trabalho.

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