Manual Prático da Previdência Social (INSS)

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Data Matéria
28/06/2021 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PESSOA FÍSICA PRESTADORA DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS NÃO REMUNERADOS. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - A pessoa física prestadora de serviços voluntários não remunerados a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa, é considera segurado obrigatório da Previdência Social?
24/06/2021 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PAGOS A ADVOGADO (PESSOA FÍSICA) POR DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL - Há incidência de contribuição previdenciária sobre honorários de sucumbência pagos a advogado (pessoa física) por determinação da Justiça Estadual? A empresa responsável pelo pagamento dos honorários de sucumbência (a parte vencida no processo) fica obrigada a reter e recolher a contribuição previdenciária sobre os honorários pagos ou creditados ao advogado?
24/06/2021 COMPENSAÇÃO CRUZADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DÉBITOS. GIL-RAT. AQUISIÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. TOMADOR DE SERVIÇO EXECUTADO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. POSSIBILIDADE - Desde que observadas as restrições estabelecidas pela legislação, em termos gerais, inexiste óbice específico para a compensação cruzada em relação aos débitos das seguintes obrigações: GIL-RAT; contribuição incidente sobre a aquisição da produção rural de produtor rural pessoa física; e os valores retidos pela empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra.
23/06/2021 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DESTINADA A RETRIBUIR O TRABALHO. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A COPARTICIPAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE - Valores descontados do empregado referentes ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado.
18/06/2021 RECEITA FEDERAL ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OBRA (DISO) - A DISO foi substituída pelo Serviço Eletrônico para Aferição de Obras - SERO, por meio do qual a partir de 1º de junho de 2021 será realizada a aferição (avaliação) da obra de construção civil, para fins de cálculo das contribuições sociais devidas.
16/06/2021 COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL - Segurado da Previdência Social somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
01/06/2021 SERO: NOVO SISTEMA PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE HOJE (01/6) - Quem está obrigado a utilizar o SERO?
05/05/2021 SALÁRIO-MATERNIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. GRAVIDEZ DE RISCO POR INSALUBRIDADE. COMPENSAÇÃO (DEDUÇÃO) COM AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. POSSIBILIDADE - Ao contribuinte é permitido o direito à dedução integral do salário-maternidade, durante todo o período de afastamento, da empregada gestante.
22/04/2021 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-ACOMPANHANTE - O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa poderá ser acrescido de 25%.
20/04/2021 RFB: NOVO SISTEMA PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS - Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) trará mudanças na forma de regularizar as contribuições sociais relativas à construção civil e de obter a CND de obra. O novo sistema entrará em vigor no dia 1º de junho deste ano.
20/04/2021 SERVIÇO ELETRÔNICO PARA AFERIÇÃO DE OBRAS (SERO) - Receita Federal institui o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), por meio do qual serão fornecidas as informações necessárias à aferição de obra de construção civil, inclusive sobre a remuneração da mão de obra utilizada em sua execução, notas fiscais, faturas e recibos de prestação de serviços, o qual substituirá a Declaração e Informação sobre Obra (Diso).
20/04/2021 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DA MÃO DE OBRA UTILIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Norma disciplina procedimentos para o cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obra de construção civil, para fins de sua regularização perante a Receita Federal (RFB).
19/04/2021 PROCEDIMENTO E INFORMAÇÕES PARA A COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) - Portaria dispõe sobre novos procedimentos e informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). A partir 08/06/2021, não será mais possível o protocolo físico da CAT nas Agências da Previdência Social (APS).
16/04/2021 INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não incidência de Contribuição Previdenciária.
15/04/2021 REGRAS PARA SEGURADO MANTER O AUXÍLIO-DOENÇA, INCLUSIVE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO - O segurado que se considerar apto para o trabalho poderá voltar ao serviço sem necessidade de realizar uma perícia médica no INSS.
14/04/2021 NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA OU DE ACIDENTE DO EMPREGADO - Não mais incide contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença por motivo de doença ou de acidente.
22/03/2021 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTIMATIVA DE IRPJ OU CSLL APURADA ANTES DA UTILIZAÇÃO DO ESOCIAL COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE - Compensação de Saldo Negativo de IRPJ e de CSLL que tenha por objeto o débito das contribuições previdenciárias.
08/03/2021 CRÉDITO REFERENTE À DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO. PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE DARF. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - Receita Federal esclarece que o depósito administrativo para interposição de recurso contra multas aplicadas no âmbito da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, embora recolhido por meio de Darf, está vinculado ao resultado do julgamento do recurso e não é caracterizado como tributo administrado pela RFB ou como receita não administrada pela RFB.
05/03/2021 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: EQUIPE NACIONAL DE COBRANÇA DE OBRAS (EOBRA NACIONAL) - Receita Federal institui a Equipe Nacional de Cobrança de Obras (Eobra Nacional), que passará a ser responsável pela gestão e execução de atividades de controle e cobrança do crédito tributário relativo às contribuições sociais incidentes sobre obras de construção civil.
05/03/2021 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA OU DE ACIDENTE - Não mais incide contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença por motivo de doença ou de acidente.

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