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Data Matéria
03/07/2025 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA - Indenização legal por encerramento de contrato pode beneficiar pessoa jurídica prestadora de serviço.
24/06/2025 TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE BITCOINS. TRANSAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PLATAFORMA DE INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS - Plataformas de criptomoedas respondem objetivamente por fraudes em transações de clientes.
23/06/2025 BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE HIPOTECA. PENHORABILIDADE - Repetitivo fixa teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família.
18/06/2025 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: CRIMES DA LEI ANTICORRUPÇÃO - Empresas que integram conglomerado societário podem responder solidariamente por crimes da Lei Anticorrupção.
13/06/2025 STF MANTÉM LEI DE SP QUE OBRIGA SUPERMERCADOS A OFERECER CARRINHOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. - Para o Plenário, estados podem editar normas voltadas à proteção e ao bem-estar de pessoas com deficiência.
12/06/2025 DISTRITO FEDERAL. 19 DE JUNHO: CORPUS CHRISTI - No Distrito Federal, o dia 19 de junho, dia de Corpus Christi, é feriado ou ponto facultativo?
11/06/2025 ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO ESPÓLIO: BEM DE FAMÍLIA - Imóvel de espólio não perde proteção como bem de família e não pode ser penhorado por dívidas do falecido.
09/06/2025 DÍVIDA CONDOMINIAL: RESPONSABILIDADE CONJUNTA ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR - Em revisão de repetitivo, STJ vai analisar responsabilidade conjunta entre vendedor e comprador por dívida condominial.
06/06/2025 COOPERATIVAS MÉDICAS: PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Cooperativas operadoras de planos de saúde podem pedir recuperação judicial, decide a Quarta Turma do STJ.
03/06/2025 IBGE - PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS: OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES - Todas as pessoas físicas e jurídicas que estejam sob a jurisdição da lei brasileira são obrigadas a prestarem as informações solicitadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)?
02/06/2025 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.220, DE 29 DE MAIO DE 2025 - Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento das operações de crédito rural de custeio contratadas por produtores rurais.
02/06/2025 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.219, DE 29 DE MAIO DE 2025 - Define condições especiais para o financiamento de capital de giro destinado a cooperativas agropecuárias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias - Procap-Agro.
27/05/2025 PRAZO DE 30 DIAS PARA REPARO DE PRODUTO DEFEITUOSO NÃO AFETA DIREITO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DE DANOS MATERIAIS - ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo de 30 dias do artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não limita a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor, o qual deve ser ressarcido integralmente por todo o período em que sofreu danos materiais.
26/05/2025 STF PRORROGA EM 24 MESES PRAZO PARA NOVAS ADESÕES DE POUPADORES EM ACORDO DOS PLANOS ECONÔMICOS (PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II) - Julgamento de ação sobre perdas inflacionárias termina nesta sexta-feira, mas todos os votos proferidos foram pela validade do acordo.
21/05/2025 HIPOTECA POSTERIOR PREVALECE SOBRE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL SEM REGISTRO - Diante da ausência de registro público da promessa de compra e venda de um imóvel comercial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora determinada em cumprimento de sentença movido por uma imobiliária – terceira de boa-fé que recebeu a propriedade como garantia real.
19/05/2025 STF INICIA JULGAMENTO DEFINITIVO SOBRE PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II - O tema é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, ajuizada em 2009 pela pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). Análise começou nesta sexta-feira (16) em sessão virtual.
16/05/2025 AÇÃO QUESTIONA DECRETO QUE ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA INFRAÇÕES AMBIENTAIS EM ÁREAS RURAIS - Segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a norma permite sanções sem defesa prévia.
05/05/2025 VENDEDOR PODE RESPONDER POR OBRIGAÇÕES DO IMÓVEL POSTERIORES À POSSE DO COMPRADOR - Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma que vendedor pode responder por obrigações do imóvel posteriores à posse do comprador.
28/04/2025 COMPRAS FEITAS COM CARTÃO (CHARGEBACK) EM CASO DE FALTA DE CAUTELA DIANTE DE TRANSAÇÕES VISIVELMENTE FRAUDULENTAS - Lojista é responsável por contestação de compra se realizar transações sem cautela.
25/04/2025 CONSTRUTORA QUE ALTEROU PROJETO DE HABITAÇÃO POPULAR PARA AUMENTAR LUCROS DEVE PAGAR DANOS MORAIS COLETIVOS - Conduta ultrapassou a mera ilegalidade.

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