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Data Matéria
09/03/2020 BANCO CENTRAL ANUNCIA REGRA PARA ENCERRAR CONTA CORRENTE COM IRREGULARIDADE NAS INFORMAÇÕES - Administrador de pessoa jurídica com situação de "suspensa", "cancelada" ou "nula", no CPF enseja encerramento de conta corrente da pessoa jurídica. A norma também estabelece encerramento da conta corrente de pessoas jurídicas que se encontram em situação de "inapta", "baixada" ou "nula", no CNPJ.
18/02/2020 PARA TERCEIRA TURMA DO STJ, CONDOMÍNIO É ENTE DESPERSONALIZADO E NÃO SOFRE DANOS MORAIS - Diferentemente da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se pode reconhecer que tenha honra objetiva capaz de sofrer danos morais.
18/02/2020 MESMO SEM NOVO PAGAMENTO, COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA PODE RESULTAR EM DEVOLUÇÃO EM DOBRO AO CONSUMIDOR - ​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor não tenha chegado a fazer o pagamento infundado.
18/02/2020 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 895/2019 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 896/2019 – PERDAS DE EFICÁCIA - A Medida Provisória nº 895/2019 e a Medida Provisória nº 896/2019 não foram votadas pelo Congresso Nacional e tiveram seus prazos de vigências encerrados no dia 16 de fevereiro de 2020.
02/02/2020 FINTECHS DE CRÉDITO: NOVAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Regulamentação da Sociedade de Crédito Direto (SCD) e da Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP).
31/01/2020 RISCO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO – REGULAMENTO – ALTERAÇÕES - Governo Federal altera Decreto que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874/2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e inclui elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
27/12/2019 SISTEMA DE FRANQUIA EMPRESARIAL – NOVA LEGISLAÇÃO - Nova norma dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
19/12/2019 RISCO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO - Governo Federal regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874/2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e inclui elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
18/12/2019 TRANSPORTE RODOVIÁRIO REMUNERADO DE CARGAS, CÓDIGO IDENTIFICADOR DA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE - CIOT E OS MEIOS DE PAGAMENTOS DO VALOR DO FRETE REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO REMUNERADO DE CARGAS - A ANTT, entre outras providências, regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas; vedada a utilização de "Carta-Frete" ou outro meio de pagamento similar ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC) ou as Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas – ETCs (TAC-equiparado).
05/12/2019 NA RECUPERAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, CADA SOCIEDADE DEVE COMPROVAR FUNCIONAMENTO POR MAIS DE DOIS ANOS - ​Para pedir a recuperação judicial em litisconsórcio ativo, cada sociedade empresária integrante de grupo econômico deve comprovar individualmente o funcionamento por mais de dois anos, como exige o artigo 48 da Lei de Falências.
05/12/2019 DISPENSA DE PUBLICAÇÕES EMPRESARIAIS OBRIGATÓRIAS EM JORNAIS - A Medida Provisória que dispunha sobre dispensa de publicações empresariais obrigatórias em jornais não foi aprovada pelo Congresso Nacional e teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de dezembro.
18/11/2019 ANTT PUBLICA NOVA TABELA DE FRETE - ANTT restabelece Resolução 5.849 sobre pisos mínimos.
13/11/2019 EMPRESÁRIO PODERÁ REALIZAR ABERTURA DE FILIAIS EM DIFERENTES ESTADOS, DIRETAMENTE NA JUNTA COMERCIAL DA MATRIZ, PAGANDO TAXA ÚNICA - Novidade está alinhada à diretriz governamental de reduzir a burocracia e facilitar a vida do empreendedor.
12/11/2019 PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE EXTINGUE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT A PARTIR DE 2020 - O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga – DPEM também será extinto a partir de 2020.
07/10/2019 PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS DE SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL FECHADO - Para ter eficácia, a MP que dispõe sobre a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas, incluindo a publicação gratuitamente seus atos societários na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) depende de aprovação do Congresso Nacional.
26/09/2019 PRODUÇÃO DE POLPA E SUCO DE FRUTAS ARTESANAIS EM ESTABELECIMENTO FAMILIAR RURAL - Governo Federal regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
23/09/2019 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NOVAS REGRAS - Lei altera regras para a desconsideração da personalidade jurídica e detalha o que é desvio de finalidade e confusão patrimonial, inclusive trazendo previsão legal para o Princípio da Entidade.
23/09/2019 FIM DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADES DE BAIXO RISCO - A lei que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, entre outras providências, dispensa o alvará de funcionamento para quem exerce atividade de baixo risco.
21/08/2019 MP DA LIBERDADE ECONÔMICA VAI À SANÇÃO - Aprovada MP da Liberdade Econômica, sem regras de trabalho aos domingos.
19/08/2019 MAIORIDADE CIVIL, EMANCIPAÇÃO E O ENTENDIMENTO DO STJ - ​​No mundo jurídico e na sociedade de forma geral, a maioridade civil é um marco temporal importante. Dos anteriores 21 anos de idade estabelecidos pelo Código Civil de 1916, o término da incapacidade civil foi antecipado no código de 2002 para 18 anos completos.

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