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Data Matéria
06/08/2019 MEDIDA PROVISÓRIA EXTINGUE OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE BALANÇOS E OUTROS DOCUMENTOS DE SOCIEDADES ANÔNIMAS EM DIÁRIO OFICIAL E EM JORNAIS - As publicações ordenadas pela Lei 6.404/1976 serão feitas nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação; e no sítio eletrônico da companhia, assinadas com certificação digital.
23/07/2019 DIRETORIA COLEGIADA DA ANTT SUSPENDE TABELA DE FRETE DOS CAMINHONEIROS PUBLICADA NO DOU DE 18/07/2019 - Com a suspensão, voltam a valer regras da tabela de frete editada em maio de 2018, quando se encerrou a greve dos caminhoneiros.
19/07/2019 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL PRODUZIDOS DE FORMA ARTESANAL. PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL PRODUZIDOS DE FORMA ARTESANAL - Decreto coloca o selo “Arte” nos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, simplificando a regularização desse tipo de alimento.
19/07/2019 QUEIJO ARTESANAL. REGRAS PARA A SUA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO - Presidente da República sanciona lei que institui legislação para caracterizar o queijo artesanal e estabelece regras para a sua produção e comercialização.
13/07/2019 APROVADA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA, COM REGRAS TRABALHISTAS E FIM DO ESOCIAL - A MP nº 881/2019 perde a validade no dia 10 de setembro, caso não seja votada pelas duas Casas do Congresso Nacional até essa data.
27/06/2019 TEORIA DA IMPREVISÃO NÃO É APLICÁVEL PARA COBRIR PREJUÍZOS EM CONTRATOS DE DERIVATIVOS - Nos contratos de derivativos financeiros firmados entre empresas e instituições financeiras, não é possível aplicar a teoria da imprevisão, tampouco proceder à revisão de tais contratos com base na alegação de onerosidade excessiva.
26/06/2019 CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL DISPENSA CONSENTIMENTO FORMAL DO CÔNJUGE - De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os contratos de arrendamento rural – mesmo aqueles com prazo igual ou superior a dez anos – dispensam o consentimento do cônjuge para terem validade.
31/05/2019 CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) AJUSTA NORMAS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL - Medida é válida para operações contratadas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA).
23/05/2019 RNTRC - ANTT DESBUROCRATIZA REGISTRO DE TRANSPORTADORES DE CARGA - Seguindo orientação do presidente Jair Bolsonaro de facilitar vida do trabalhador, diminuir custos e cortar burocracia sem sentido, a ANTT editou norma extinguindo o adesivo de identificação RNTRC em caminhões. O RNTRC passa a ser eletrônico.
17/05/2019 APORTE DE CAPITAL DE “INVESTIDOR-ANJO”, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA - Quais são as empresas que podem admitir aporte de capital, por pessoa física ou jurídica – “investidor-anjo”, para atividades de inovação e investimentos produtivos, previsto na Lei Complementar nº 123/2006?
17/05/2019 EX-SÓCIO NÃO PODE OBRIGAR SÓCIO REMANESCENTE A PRESTAR CONTAS - Ex-sócio não pode exigir do administrador a apresentação dos extratos bancários e livros comerciais referentes a uma pessoa jurídica da qual não mais é integrante.
10/05/2019 UBER, TAXI 99 ETC. STF FIXA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO SOBRE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR APLICATIVOS - Os ministros aprovaram a tese proposta pelo relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso. No julgamento do mérito, o STF invalidou leis municipais que proibiam essa modalidade de transporte de passageiros.
09/05/2019 UBER, TAXI 99 ETC. STF CONSIDERA INCONSTITUCIONAL PROIBIÇÃO POR LEI MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR APLICATIVOS - Por unanimidade, Plenário do STF decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade representa violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência.
02/05/2019 MP DA LIBERDADE ECONÔMICA REDUZ INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS - Normas incentivam pequenos empreendimentos e a geração de emprego e renda
05/04/2019 COMPRADOR PODE SER INFORMADO SOBRE PAGAMENTO DE TAXA DE CORRETAGEM NO DIA DA ASSINATURA DO CONTRATO - Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da celebração do contrato.
27/03/2019 DIVULGAÇÃO DIÁRIA NOS PORTAIS ELETRÔNICOS DAS JUNTAS COMERCIAIS DOS TRÊS MENORES VALORES DE CERTIFICADOS DIGITAIS - Com a finalidade de fomentar a redução de custos por meio da livre concorrência, o Governo Federal sugere às Juntas Comerciais divulgar diariamente em seus portais eletrônicos os três menores valores praticados pelas entidades certificadoras para qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil.
25/03/2019 PREVISÃO DE DESCONTO DE PONTUALIDADE NÃO IMPEDE INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO DE ALUGUEL - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o valor integral dos aluguéis vencidos, desconsiderado o desconto de pontualidade previsto em contrato.
21/03/2019 PRAZO PARA APROVAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES PÚBLICAS - Qual é o prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de licitações públicas, nos termos do artigo 31, inciso I, da Lei nº 8.666/1993?
13/03/2019 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PENSÃO ENTRE EX-CÔNJUGES EXIGE PREVISÃO EXPRESSA NO ACORDO - O juiz não pode determinar, de ofício, a atualização monetária automática da pensão alimentícia negociada entre ex-cônjuges, se essa correção não foi prevista no acordo.
12/03/2019 STJ: TERCEIRA TURMA CONSIDERA ILEGAL COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA NA VENDA DE INGRESSOS ON-LINE - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos.

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