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Data Matéria
17/11/2018 PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA - Nos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos, admite-se a rescisão unilateral e imotivada após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias, desde que haja cláusula contratual a respeito.
17/11/2018 PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR - RESCISÃO OU SUSPENSÃO POR INADIMPLÊNCIA - Planos de saúde só podem negar atendimento após 60 dias de atraso consecutivos e devem notificar segurados após 50 dias de inadimplência.
09/11/2018 SENADO APROVA MP QUE CRIA O ROTA 2030, NOVO PROGRAMA DE INCENTIVOS AO SETOR AUTOMOTIVO - Programa de incentivos às montadoras também prevê investimentos em pesquisa e inovação. Decreto regulamenta a MP nº 843/2018
05/11/2018 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - IMPRENSA NACIONAL VAI COBRAR PELO ACESSO AO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO PELA MANHÃ - Acesso às edições completas do DOU em formato de leitura será gratuito apenas das 12h às 23h59min, diariamente.
31/10/2018 BITCOIN, A MAIOR DAS CRIPTOMOEDAS, COMPLETA DEZ ANOS - E a regulamentação?
15/10/2018 HORÁRIO DE VERÃO 2018-2019 - O horário de verão deste ano começará em 4 de novembro e vai até o dia 17 de fevereiro de 2019.
08/10/2018 EMPRÉSTIMOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA E ENTRE PESSOAS FÍSICAS - Mútuo de recursos financeiros realizados entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física precisa de autorização do Banco Central?
27/09/2018 INTERNET. VELOCIDADE MÍNIMA. VELOCIDADE INFERIOR. SERVIÇO VARIÁVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO - STJ: Consumidor pode rescindir contrato sem encargos por discordar da velocidade mínima do serviço de Internet.
27/09/2018 STJ: QUANDO DEVEDOR TEM POSSE DIRETA SOBRE IMÓVEL, CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO RESPONDE POR DESPESAS CONDOMINIAIS - Nos contratos de alienação fiduciária com garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais é do devedor quando ele estiver na posse direta do imóvel.
25/09/2018 SJT - PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO. MULTA MÁXIMA - Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma
24/09/2018 STJ: PLANTANDO EM TERRA ALHEIA - As controvérsias jurídicas sobre arrendamento rural.
06/09/2018 EMPRESA ESTRANGEIRA COM REPRESENTANTE NO BRASIL NÃO PRECISA PAGAR CAUÇÃO PARA AGIR EM JUÍZO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de caução para que uma sociedade empresarial estrangeira possa litigar no Brasil, após a comprovação de que está devidamente representada no país.
05/09/2018 ANTT PUBLICA ALTERAÇÃO DOS PISOS MÍNIMOS DE FRETE - O reajuste varia de 1,66% a 6,24%, dependendo do tipo de carga e da distância percorrida. A média ponderada da operação ficou em 3%.
28/08/2018 NOVA PLATAFORMA DE BOLETOS DE PAGAMENTO-COBRANÇA REGISTRADA - A Nova Plataforma da Cobrança é um sistema para modernizar o processo de liquidação dos boletos bancários, com mecanismos que trazem mais controle e segurança a esse meio de pagamento, para garantir mais confiabilidade e comodidade aos usuários.
02/08/2018 CVM - EDITADA NORMA SOBRE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO (CRA) - Nova Instrução CVM regulamenta regime de ofertas públicas do valor mobiliário (CRA)
26/06/2018 AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SÃO OBRIGADAS A PRESTAR INFORMAÇÕES AO IBGE? - Seja por meio do telefone, formulário ou presencial, todas as pessoas físicas e jurídicas que estejam sob a jurisdição da lei brasileira é obrigada a prestar as informações solicitadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a execução do Plano Nacional de Estatística, sob pena de multa.
11/06/2018 FABRICANTE CONDENADA POR ALTERAR PESO DE SARDINHA EM LATA TERÁ DE PAGAR DANO MORAL COLETIVO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da empresa dona da marca e manteve a condenação por danos morais coletivos imposta à empresa pela venda de sardinha em lata com peso diferente do anunciado na embalagem.
29/05/2018 CLIENTES. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - Pessoas jurídicas prestadoras de serviços, públicos ou privados, são obrigadas a enviarem aos seus clientes Declaração de Quitação Anual de Débitos no mês de maio do ano seguinte.
02/05/2018 SENADO FEDERAL APROVA NOVAS REGRAS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS QUE USAM EMPRESA PARA COMETER DESVIOS - Projeto com regras para responsabilização de sócios por desvio envolvendo empresa volta à Câmara dos Deputados.
24/04/2018 COAF. PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA ILÍCITOS DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA (DECLARAÇÃO POSITIVA) OU COMUNICAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA (DECLARAÇÃO NEGATIVA). FALTA DE APRESENTAÇÃO - Às pessoas referidas no artigo 9º da Lei nº 9.613, de 1998, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos artigos 10 e 11 desta Lei (prevenção da utilização do sistema financeiro para ilícitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, desde advertências, suspensão de atividades ou multas pecuniárias que poderá chegar a R$ 20.000.000,00.

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