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Data Matéria
28/02/2018 CAMARÕES IN NATURA DESTINADOS A OUTROS ESTADOS DEVEM ESTAR ACOMPANHADOS DE CERTIFICADO SANITÁRIO - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso interposto pela União e, por unanimidade, negou mandado de segurança apresentado pela Associação dos Criadores de Camarão do Piauí com objetivo de dispensar a exigência de certificado sanitário no transporte de camarão in natura para beneficiamento em outros estados do país.
29/01/2018 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) PODE ABRIR CONTAS DE DEPÓSITOS POR MEIO ELETRÔNICO - BACEN edita norma que autoriza os microempreendedores individuais (MEIs) a realizarem aberturas de contas de depósitos por meio eletrônico.
12/01/2018 COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) PROÍBE FUNDOS DE INVESTIR EM BITCOIN E OUTRAS CRIPTOMOEDAS - CVM diz que moedas virtuais não podem ser qualificadas como ativos financeiros e alerta para riscos.
05/12/2017 RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE EMPACOTAMENTO EM SUPERMERCADOS - STF invalida lei fluminense sobre empacotamento em supermercados.
30/11/2017 DISTRITO FEDERAL (DF). 30 DE NOVEMBRO, DIA DO EVANGÉLICO - No Distrito Federal, o dia 30 de novembro é feriado.
31/01/2017 COAF. COMUNICAÇÃO DE “NÃO OCORRÊNCIA” OU “DECLARAÇÃO NEGATIVA”. ANO DE 2016 - Prazo para a apresentação da “Comunicação de Não Ocorrência” ou “Declaração Negativa”, relativa ao ano de 2016, ao Sistema de Informações do COAF (SISCOAF) se encerra em 31 de janeiro de 2017.
27/12/2016 PRODUTOS E SERVIÇOS. PREÇOS DIFERENTES EM FUNÇÃO DE PRAZO OU MEIO DE PAGAMENTO - Norma legal autoriza, a partir de hoje (27/12), a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos pelos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado (cartão de crédito, cheque ou dinheiro).
14/10/2016 PRIMEIRA EMPRESA. CONVERSÃO DE TRIBUTOS EM INVESTIMENTOS - Projeto de Lei prevê que Primeira Empresa só começará o efetivo pagamento dos tributos, taxas e contribuições (exceto o recolhimento do FGTS) depois de dois anos de funcionamento e terá 48 meses para quitar o débito.
19/08/2016 LEI PARANAENSE SOBRE COBRANÇA EM ESTACIONAMENTOS É INCONSTITUCIONAL, DECIDE STF - STF declara inconstitucional lei paranaense que estabelecia regras para a cobrança em estacionamentos.
29/06/2016 SIMPLIFICAÇÃO NA ABERTURA DE EMPRESAS. REDE NACIONAL DE SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E PESSOAS JURÍDICAS (REDESIM) - Cidade de São Paulo simplifica os procedimentos de abertura de empresas com integração à Redesim.
01/03/2016 DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR – CBE. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS OBRIGADAS, PRAZO PARA DECLARAR E PENALIDADES APLICÁVEIS - Conforme calendário fixo definido pelo BACEN, o período de declaração do CBE 2016 é de 10h de 15 de fevereiro às 18h de 5 de abril de 2016.
29/01/2016 COAF. COMUNICAÇÃO DE “NÃO OCORRÊNCIA” OU “DECLARAÇÃO NEGATIVA”. ANO DE 2015 - Prazo para a apresentação da “Comunicação de Não Ocorrência” ou “Declaração Negativa”, relativa ao ano de 2015, ao Sistema de Informações do COAF (SISCOAF) se encerra em 31 de janeiro de 2016.
22/12/2015 DESCONTO PARA PAGAMENTO EM DINHEIRO OU CHEQUE E COBRAR PREÇO DIFERENTE PARA PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO PELO MESMO PRODUTO OU SERVIÇO - Para Segunda Turma do STJ, cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva.
22/12/2015 COMPRAS DE NATAL: CARTÃO DE CRÉDITO, DINHEIRO OU CHEQUE, O PREÇO DEVE SER IGUAL - O valor para pagar as compras de Natal com cartão de crédito tem que ser o mesmo caso o pagamento seja feito em dinheiro.
23/10/2015 JUSTIÇA AUTORIZA MULTA DE 10% PARA CONDÔMINO INADIMPLENTE - Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso.
20/10/2015 PESSOAS JURÍDICAS QUE COMERCIALIZEM VEÍCULOS AUTOMOTORES. PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO - Pessoas jurídicas que comercializem veículos automotores passam a ser obrigadas a informar ao COAF operações suspeitas de lavagem de dinheiro.
07/08/2015 EMPRESA PRIVADA. CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL - É ilegal a exigência de regularidade fiscal como pressuposto para renovação de licença de funcionamento.
18/05/2015 INSCRIÇÃO, AUTORIZAÇÃO E LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA - Decreto altera data de vigência de norma sobre a inscrição, autorização e licença para o exercício da atividade pesqueira.
12/05/2015 ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO - Não é devido aos conselhos de farmácia negar o fornecimento de Certificado de Regularidade Técnica ao estabelecimento farmacêutico ao fundamento de exercer comércio de produtos que não são típicos do ramo de farmácia e drogaria.
07/05/2015 PESSOA JURÍDICA (PJ) DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO. CONTRATAÇÃO DE MÚSICOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA MUSICAL E SIMILAR. INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA NO CONSELHO REGIONAL DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB) - Pessoa Jurídica (PJ) de direito público ou privado, contratante de músicos e cuja finalidade básica seja prestação de serviços na área musical e similar, deve inscrever-se no respectivo Conselho Regional da OMB, com pagamentos de anuidades, taxas e aplicação de penalidades para as não inscritas.

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