Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
16/03/2021 PORTARIA PGFN Nº 3.026, DE 11 DE MARÇO DE 2021 - Altera a Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020, para incluir normas relativas à transação da dívida ativa do FGTS e dá outras providências.
12/03/2021 PORTARIA RFB Nº 16, DE 04 DE MARÇO DE 2021 - Disciplina as Sessões Virtuais no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil.
10/03/2021 PORTARIA SUARA Nº 2, DE 8 DE MARÇO DE 2021 - Autoriza o serviço de cópia de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
09/03/2021 PORTARIA SECEX Nº 83, DE 8 DE MARÇO DE 2021 - Aprova a 1ª Edição dos Manuais do Siscomex Drawback Suspensão e Isenção, conforme definido na Portaria SECEX 44, de 24 de julho de 2020.
02/03/2021 PORTARIA RFB Nº 10, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 - Institui equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais em declarações de compensação referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
01/03/2021 PORTARIA PGFN Nº 2.382, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 - Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.
01/03/2021 PORTARIA PGFN Nº 2.381, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 - Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.
11/02/2021 PORTARIA PGFN Nº 1.696, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - Estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
31/12/2020 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 5.077, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
31/12/2020 PORTARIA PGFN Nº 25.551, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - Altera o caput do art. 33 da Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019.
22/12/2020 PORTARIA RFB Nº 5.001, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 - Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos.
22/12/2020 PORTARIA RFB Nº 5.002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 - Altera a Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, que dispõe sobre a prática de atos e termos processuais de forma eletrônica no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
18/12/2020 PORTARIA PGFN Nº 25.165, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 - Altera as Portarias PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020, n. 21.561 e n. 21.562, de 30 de setembro de 2020.
18/12/2020 PORTARIA ME Nº 410, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 - Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
14/12/2020 PORTARIA RFB Nº 4.920, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 - Transfere competências entre unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autorizar e controlar a fruição de benefícios fiscais e de regimes especiais de tributação.
10/12/2020 PORTARIA CONJUNTA COFIS / COANA / COTEC Nº 2, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - Disciplina o trâmite da Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira e das respectivas informações apresentadas em processo dossiê do sistema e-Processo, estabelece leiaute de arquivos digitais e dá outras providências, em conformidade com a Portaria RFB nº 2.047, de 26 de novembro de 2014.
10/12/2020 PORTARIA RFB Nº 4.888, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre o monitoramento dos maiores contribuintes.
08/12/2020 PORTARIA COANA Nº 82, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 - Aprova o e-Manual do Repetro-Sped e estabelece a observância obrigatória dos procedimentos que contenham a expressão "conteúdo vinculante" e da guia "Perguntas e Respostas".
24/11/2020 PORTARIA RFB Nº 4.811, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 - Institui equipe nacional especializada e transfere a competência para análise dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação de crédito no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
18/11/2020 PORTARIA RFB Nº 4.747, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 - Altera a Portaria RFB nº 2.047, de 26 de novembro de 2014, que dispõe sobre solicitação e emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), instituída pelo Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001.

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