Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
23/03/2020 PORTARIA RFB Nº 543, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
23/03/2020 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 541, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
18/03/2020 PORTARIA PGFN Nº 7.821, DE 18 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
18/03/2020 PORTARIA PGFN Nº 7.820, DE 18 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
18/03/2020 PORTARIA ME Nº 103, DE 17 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
21/02/2020 PORTARIA RFB Nº 360, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 - Prorroga prazos para pagamento de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devidos por contribuintes domiciliados nos municípios de Conceição de Castelo e Iúna, localizados no estado do Espírito Santo.
05/02/2020 PORTARIA RFB Nº 218, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 - Prorroga prazos para pagamento de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devidos por contribuintes domiciliados nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta, localizados no Estado do Espírito Santo.
24/01/2020 PORTARIA PGFN Nº 636, DE 9 DE JANEIRO DE 2020 - Dispõe sobre a divulgação de informações relativas à dívida ativa da União e do FGTS e seus devedores.
13/01/2020 PORTARIA COANA Nº 2, DE 9 DE JANEIRO DE 2020 - Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2015 a 2019, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
29/11/2019 PORTARIA PGFN Nº 11.959, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 - Instaura consulta pública sobre a regulamentação e procedimentos para a transação na cobrança da dívida ativa da União, prevista pela Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, regulamentada pela Portaria PGFN nº 11.956, de 27 de novembro de 2019.
29/11/2019 PORTARIA PGFN Nº 11.956, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 - Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.
27/11/2019 PORTARIA ME Nº 601, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010 que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante.
19/10/2019 PORTARIA SUFRAMA Nº 834, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre o controle e fruição dos incentivos fiscais e o internamento de mercadorias nacionais ou nacionalizadas nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.
15/10/2019 PORTARIA ME Nº 559, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados.
02/10/2019 PORTARIA PGFN Nº 4.456, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em Dívida Ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
25/09/2019 PORTARIA CONJUNTA RFB / PGFN Nº 1584, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
21/08/2019 PORTARIA ME Nº 413, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 - Dispõe sobre normas complementares à Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e às Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NEBS).
09/08/2019 PORTARIA COANA Nº 47, DE 01 DE AGOSTO DE 2019 - Altera a Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional.
12/07/2019 PORTARIA COANA Nº 36, DE 4 DE JULHO DE 2019 - Dispõe sobre requisitos de habilitação especial nas operações de remessas expressas internacionais.
24/06/2019 PORTARIA COANA Nº 26, DE 21 DE MAIO DE 2019 - Altera a Portaria Coana nº 6, de 25 de janeiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos de vinculação de informações para fins de registro das operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página