Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
14/11/2018 PORTARIA RFB Nº 1.750, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa.
14/11/2018 PORTARIA PGFN Nº 680, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 - Altera a Portaria PGFN nº 967, de 13 de outubro de 2016, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, instituídas pela da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.
12/11/2018 PORTARIA CONJUNTA PGFN / RFB Nº 1, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte relativo aos serviços da PGFN realizado nas unidades de atendimento da RFB.
08/11/2018 PORTARIA CONJUNTA RFB / SDA / ANVISA Nº 1.702, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018 - Institui Comissões Locais de Facilitação de Comércio (Colfacs).
05/11/2018 PORTARIA RFB Nº 1.653, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 - Altera a Portaria RFB nº 1.265, de 3 de setembro de 2015, que aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
26/10/2018 PORTARIA MF Nº 447, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 - Estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
08/10/2018 PORTARIA MF N° 420, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018 - Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2019, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990.
27/09/2018 PORTARIA COANA Nº 77, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 - Estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio de Declaração Única de Importação - Duimp.
17/09/2018 PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 1429, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 - Aprova a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NEBS).
24/07/2018 PORTARIA CARF Nº 111, DE 20 DE JULHO DE 2018 - Estabelece o momento da verificação do valor em litígio para fins de definição da competência das Turmas Extraordinárias.
23/07/2018 PORTARIA COANA Nº 50, DE 11 DE JULHO DE 2018 - Altera a Portaria Coana nº 35, de 26 de abril de 2018, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
23/07/2018 PORTARIA RFB Nº 1.091, DE 20 DE JULHO DE 2018 - Dispõe sobre a publicação do Manual Operacional do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) instituído pelo Decreto nº 8.764, de 10 de maio de 2016.
20/07/2018 PORTARIA RFB Nº 1.087, DE 19 DE JULHO DE 2018 - Dispõe sobre o fornecimento de cópias de documentos em poder da Secretaria da Receita Federal do Brasil a terceiros.
09/07/2018 PORTARIA RFB Nº 947, DE 3 DE JULHO DE 2018 - Aprova o manual da marca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).
26/06/2018 PORTARIA COANA Nº 40, DE 25 DE JUNHO DE 2018 - Define procedimentos simplificados para a migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped nos termos do § 3º do art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, define os novos formulários para controle do regime e dá outras providências.
21/06/2018 PORTARIA PGFN Nº 376, DE 15 DE JUNHO DE 2018 - Altera a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, que regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC.
21/06/2018 PORTARIA PGFN Nº 375, DE 15 DE JUNHO DE 2018 - Dispõe sobre o atendimento aos advogados junto às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
08/06/2018 PORTARIA MDS Nº 165, DE 28 DE MAIO DE 2018 - Estabelece o formato para prestação de informações de receita líquida obtida com a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado, nos termos do art. 45 do Decreto n° 8.772, de 11 de maio de 2016.
08/06/2018 PORTARIA MF Nº 277, DE 7 DE JUNHO DE 2018 - Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
04/06/2018 PORTARIA PGFN Nº 43, DE 1º DE JUNHO DE 2018 - Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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