Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
16/04/2020 PORTARIA ME Nº 158, DE 15 DE ABRIL DE 2020 - Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
08/04/2020 PORTARIA ME Nº 150, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - Altera a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
03/04/2020 PORTARIA ME Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020 - Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus - Crise da Covid-19.
01/04/2020 PORTARIA PGFN Nº 8.792, DE 30 DE MARÇO DE 2020 - Altera o caput do art. 33 da Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019, e revoga a Portaria PGFN nº 4.456, de 01 de outubro de 2019.
30/03/2020 PORTARIA MCTIC Nº 1.294, DE 26 DE MARÇO DE 2020 - Regulamenta a apresentação da declaração de investimento de recursos financeiros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), e a emissão do certificado de reconhecimento de crédito financeiro, de que trata o art. 5º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para fins de fruição do incentivo previsto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
26/03/2020 PORTARIA PGFN Nº 8.457, DE 25 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Portaria PGFN nº 7.280, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
24/03/2020 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 555, DE 23 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
23/03/2020 PORTARIA RFB Nº 543, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
23/03/2020 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 541, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
18/03/2020 PORTARIA PGFN Nº 7.821, DE 18 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
18/03/2020 PORTARIA PGFN Nº 7.820, DE 18 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
18/03/2020 PORTARIA ME Nº 103, DE 17 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
21/02/2020 PORTARIA RFB Nº 360, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 - Prorroga prazos para pagamento de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devidos por contribuintes domiciliados nos municípios de Conceição de Castelo e Iúna, localizados no estado do Espírito Santo.
05/02/2020 PORTARIA RFB Nº 218, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 - Prorroga prazos para pagamento de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devidos por contribuintes domiciliados nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta, localizados no Estado do Espírito Santo.
24/01/2020 PORTARIA PGFN Nº 636, DE 9 DE JANEIRO DE 2020 - Dispõe sobre a divulgação de informações relativas à dívida ativa da União e do FGTS e seus devedores.
13/01/2020 PORTARIA COANA Nº 2, DE 9 DE JANEIRO DE 2020 - Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2015 a 2019, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
29/11/2019 PORTARIA PGFN Nº 11.959, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 - Instaura consulta pública sobre a regulamentação e procedimentos para a transação na cobrança da dívida ativa da União, prevista pela Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, regulamentada pela Portaria PGFN nº 11.956, de 27 de novembro de 2019.
29/11/2019 PORTARIA PGFN Nº 11.956, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 - Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.
27/11/2019 PORTARIA ME Nº 601, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010 que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante.
19/10/2019 PORTARIA SUFRAMA Nº 834, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre o controle e fruição dos incentivos fiscais e o internamento de mercadorias nacionais ou nacionalizadas nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.

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