Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
05/06/2019 PORTARIA COANA Nº 27, DE 29 DE MAIO DE 2019 - Altera a Portaria Coana nº 40, de 25 de junho de 2018, que define procedimentos simplificados para a migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped nos termos do § 3º do art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, define os novos formulários para controle do regime e dá outras providências.
29/05/2019 PORTARIA PGFN Nº 520, DE 27 DE MAIO DE 2019 - Altera a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016.
16/05/2019 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 895, DE 15 DE MAIO DE 2019 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
16/05/2019 PORTARIA PGFN Nº 448, DE 13 DE MAIO DE 2019 - Dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
08/05/2019 PORTARIA PGFN Nº 422, DE 6 DE MAIO DE 2019 - Altera a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, revoga a Portaria PGFN nº 741, de 14 de outubro de 2015, e dá outras providências.
27/02/2019 PORTARIA ME Nº 76, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regulamenta o artigo 6º da Lei Complementar nº 160/2017 e estabelece critérios para a verificação do cumprimento das condições estabelecidas na Lei Complementar nº 24/1975.
14/02/2019 PORTARIA COANA Nº 6, DE 25 DE JANEIRO DE 2019 - Dispõe sobre os procedimentos de vinculação e de prestação de informações para fins de registro das operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
30/01/2019 PORTARIA ME Nº 20, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 - Dispõe sobre a delegação de competência para a apuração de responsabilidade de pessoa jurídica de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
15/01/2019 PORTARIA COANA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2019 - Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2014 a 2018, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
02/01/2019 PORTARIA COANA Nº 102, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - Estabelece procedimentos de contingência em caso de indisponibilidade técnica do Portal Único de Comércio Exterior.
31/12/2018 PORTARIA RFB Nº 2.177, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - Estabelece parâmetros para indicação de pessoa física a ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou especial a serem realizados durante o ano de 2019.
31/12/2018 PORTARIA RFB Nº 2.176, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - Estabelece parâmetros para indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado e ao monitoramento especial a serem realizados durante o ano de 2019.
28/12/2018 PORTARIA PGFN Nº 742, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 - Disciplina, nos termos do art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a celebração de negócio jurídico processual - NJP em sede de execução fiscal, para fins de equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União, e dá outras providências.
26/12/2018 PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 2.066, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 - Aprova a 12ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
26/12/2018 PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 2.065, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
20/12/2018 PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 2.000, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - Substitui os Anexos I e II da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, de 12 de setembro de 2018, que aprovou a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.
30/11/2018 PORTARIA COANA Nº 94, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 - Substitui o Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
29/11/2018 PORTARIA CONJUNTA RFB / SDA-MAPA Nº 1.849, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a participação da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por meio do módulo complementar do OEAIntegrado.
21/11/2018 PORTARIA RFB Nº 1.788, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 - Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.
16/11/2018 PORTARIA PGFN Nº 681, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 - Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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