Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
28/05/2018 PORTARIA PGFN Nº 42, DE 25 DE MAIO DE 2018 - Altera a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.
09/05/2018 PORTARIA COGEA Nº 14, DE 7 DE MAIO DE 2018 - Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
04/05/2018 PORTARIA PGFN Nº 41, DE 2 MAIO DE 2018 - Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
27/04/2018 PORTARIA PGFN Nº 40, DE 26 ABRIL DE 2018 - Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
27/04/2018 PORTARIA PGFN Nº 39, DE 26 DE ABRIL DE 2018 - Altera a Portaria PGFN nº 967, de 13 de outubro de 2016, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, instituídas pela da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.
20/04/2018 PORTARIA MF Nº 134, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992 - Autoriza a utilização, mediante transferência para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial da mesma empresa, de créditos do IPI decorrentes de estímulos fiscais na forma que específica.
29/03/2018 PORTARIA MF Nº 227, DE 25 DE ABRIL DE 1980 - Dispõe sobre a tributação do lucro na alienação de participações societárias por pessoas físicas quando a operação for efetuada com pagamento do preço a prazo.
29/03/2018 PORTARIA MF Nº 454, DE 25 DE AGOSTO DE 1977 - Dispõe sobre o rendimento líquido tributável classificado na cédula 'H' da declaração anual de rendimentos.
07/03/2018 PORTARIA PGFN Nº 36, DE 5 DE MARÇO DE 2018 - Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.
21/02/2018 PORTARIA PGFN Nº 32, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018(*) - Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União.
14/02/2018 PORTARIA RFB Nº 170, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 - Altera a Portaria RFB nº 6.447, de 27 de dezembro de 2017, que define os serviços de atendimento ao contribuinte a serem prestados de forma integral nas localidades onde houver apenas uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
09/02/2018 PORTARIA PGFN Nº 32, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 - Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União.
09/02/2018 PORTARIA PGFN Nº 33, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 - Regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.
08/02/2018 PORTARIA COANA Nº 3, DE 26 DE JANEIRO DE 2018 - Define procedimentos complementares para a prestação de garantia na modalidade fiança idônea para o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, inclusive Repetro e Repetro-Sped.
05/02/2018 PORTARIA PGFN Nº 31, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
17/01/2018 PORTARIA SUFIS Nº 65, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 - Dispõe sobre a competência para análise de declarações retidas em Malha Fiscal de pessoas físicas não residentes no Brasil e residentes ausentes do País, e dá outras providências.
17/01/2018 PORTARIA COGEA Nº 4, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 - Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018.
15/01/2018 PORTARIA PGFN Nº 29, DE 12 DE JANEIRO DE 2018 - Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.
15/01/2018 PORTARIA PGFN Nº 28, DE 12 DE JANEIRO DE 2018 - Altera a Portaria PGFN nº 967, de 13 de outubro de 2016, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, instituídas pela da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.
12/01/2018 PORTARIA COANA Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 - Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2013 a 2017, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

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