Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
08/02/2018 PORTARIA COANA Nº 3, DE 26 DE JANEIRO DE 2018 - Define procedimentos complementares para a prestação de garantia na modalidade fiança idônea para o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, inclusive Repetro e Repetro-Sped.
05/02/2018 PORTARIA PGFN Nº 31, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
17/01/2018 PORTARIA SUFIS Nº 65, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 - Dispõe sobre a competência para análise de declarações retidas em Malha Fiscal de pessoas físicas não residentes no Brasil e residentes ausentes do País, e dá outras providências.
17/01/2018 PORTARIA COGEA Nº 4, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 - Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018.
15/01/2018 PORTARIA PGFN Nº 29, DE 12 DE JANEIRO DE 2018 - Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.
15/01/2018 PORTARIA PGFN Nº 28, DE 12 DE JANEIRO DE 2018 - Altera a Portaria PGFN nº 967, de 13 de outubro de 2016, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, instituídas pela da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.
12/01/2018 PORTARIA COANA Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 - Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2013 a 2017, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
10/01/2018 PORTARIA PGFN Nº 21, DE 8 DE JANEIRO DE 2018 - Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte, de que trata o art. 3° da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.
08/01/2018 PORTARIA RFB Nº 29, DE 5 DE JANEIRO DE 2018 - Altera a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas.
29/12/2017 PORTARIA PGFN Nº 1.207, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - Regulamenta os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
26/12/2017 PORTARIA RFB Nº 3.312, DE 20 DE DEZEMBRO 2017 - Estabelece parâmetros para indicação de pessoa física a ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018.
29/11/2017 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 3.193, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
21/11/2017 PORTARIA COANA Nº 96, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 - Altera a Portaria Coana nº 54, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a utilização do mó- dulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.
17/11/2017 PORTARIA COANA Nº 85, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade de “despacho sobre águas OEA”.
01/11/2017 PORTARIA PGFN Nº 1.052, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e alterado pela Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
27/10/2017 PORTARIA RFB Nº 2.860, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 - Dispõe sobre a apresentação de documento sem reconhecimento de firma e de cópia simples para solicitação de serviços no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
26/10/2017 PORTARIA PGFN Nº 1.032, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, perante a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional.
18/10/2017 PORTARIA COANA Nº 81, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 - Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional.
18/10/2017 PORTARIA COANA Nº 82, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 - Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.
04/10/2017 PORTARIA PGFN Nº 976, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera a Portaria PGFN nº 894, de 25 de agosto de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017, e alterado pela Medida Provisória n° 803, de 29 de setembro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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