Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
02/10/2017 PORTARIA COANA Nº 74, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 - Altera a Portaria Coana nº 54, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.
02/10/2017 PORTARIA PGFN Nº 970, DE 29 DE SETEMBRO DE 201 - Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, e alterada pela Medida Provisória n° 804, de 29 de setembro de 2017, para os débitos administrados pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional.
29/09/2017 PORTARIA RFB Nº 2.724, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a emissão de acórdãos sem ementas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) resultantes de julgamento de processos administrativos fiscais que especifica.
19/09/2017 PORTARIA PGFN Nº 948, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 - Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR.
05/09/2017 PORTARIA PGFN Nº 902, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017 - Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, e alterado pela Medida Provisória n° 798, de 30 de agosto de 2017, para os débitos administrados pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional.
05/09/2017 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 1, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 26 de fevereiro de 2014, que regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus).
29/08/2017 PORTARIA RFB Nº 2614, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 - Altera a Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015, que dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes.
28/08/2017 PORTARIA COANA Nº 72, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 - Altera a Portaria Coana nº 54, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.
28/08/2017 PORTARIA PGFN Nº 894, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
28/08/2017 PORTARIA PGFN Nº 893, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre procedimentos para atestar a integridade e autenticidade de documentos e processos administrativos enviados em meio digital pelos Órgãos de Origem para inscrição de créditos públicos em Dívida Ativa.
21/08/2017 PORTARIA RFB Nº 2.585, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre a classificação provisória da receita tributária arrecadada de que trata a Portaria MF nº 232, de 20 de maio de 2009.
10/07/2017 PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 2.362, DE 6 DE JULHO DE 2017 - Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências.
30/06/2017 PORTARIA MF Nº 307, DE 29 DE JUNHO DE 2017 - Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.
30/06/2017 PORTARIA PGFN Nº 690, DE 29 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que trata a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
20/06/2017 PORTARIA PGFN Nº 645, DE 16 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
05/06/2017 PORTARIA PGFN Nº 592, DE 2 DE JUNHO DE 2017 - Altera a Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão da perdade eficácia da Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017.
02/05/2017 PORTARIA CODAC Nº 36, DE 27 DE ABRIL DE 2017 - Dispõe sobre o acesso ao Siscomexdeb.
17/04/2017 PORTARIA RFB Nº 1921, DE 13 DE ABRIL DE 2017 - Cria o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) no âmbito da Coordenação - Geral de Tributação e dispõe sobre o seu funcionamento.
23/03/2017 PORTARIA CONJUNTA RFB/CACEX Nº 349, DE 21 DE MARÇO DE 2017 - Dispõe sobre a Declaração Única de Exportação - DUE.
22/03/2017 PORTARIA COANA Nº 23, DE 17 DE MARÇO DE 2017 - Dispõe sobre os procedimentos para a anexação digital de documentos por meio do módulo Anexação Eletrônica de Documentos do Portal Único do Comércio Exterior.

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