Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
30/08/2006 PORTARIA CONJUNTA Nº 16, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos interessados na fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 5.533, de 6 de setembro de 2005.
28/08/2006 PORTARIA CONJUNTA PGNF/SRF Nº 3, DE 16 DE AGOSTO DE 2006 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
11/08/2006 PORTARIA MF Nº 215, DE 10 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre a restituição integral da Taxa de Fiscalização instituída pelo art. 50 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, referente à autorização e à fiscalização das atividades de que trata a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, nas hipóteses que menciona e da outras providências.
02/08/2006 PORTARIA MF Nº 205, DE 31 DE JULHO DE 2006 - Disciplina a metodologia para cálculo do valor das equalizações e suas respectivas atualizações da Caderneta de Poupança Rural, cujos efeitos retroagem a 1º de julho de 2006.
01/08/2006 PORTARIA CONJUNTA PGNF/SRF Nº 2, DE 20 DE JULHO DE 2006 - REPUBLICAÇÃO - Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
27/07/2006 PORTARIA MF Nº 198, DE 26 DE JULHO DE 2006 - Métodos de aplicação da Convenção para evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda, assinada pela República Federativa do Brasil com o País que especifica.
25/07/2006 PORTARIA CONJUNTA PGNF/SRF Nº 2, DE 20 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
25/07/2006 PORTARIA MF Nº 185, DE 24 DE JULHO DE 2006 - Altera a Portaria MF nº 290, de 31 de outubro de 1997, que dispõe sobre parcelamento de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
21/07/2006 PORTARIA MF Nº 184, DE 19 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sob o pedido de autorização para a distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, que deve ser formulado à Caixa Econômica Federal - CAIXA.
19/07/2006 PORTARIA SIT/DSST Nº 169, DE 14 DE JULHO DE 2006 - Suspende o prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco.
31/05/2006 PORTARIA MF Nº 49, DE 1 DE ABRIL DE 2004 - Estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União e para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
28/05/2006 PORTARIA MF Nº 70 DE 31 DE MARÇO DE 1997 - Dispõe sobre as condições para aplicação da alíquota zero do imposto de renda incidente nas remessas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nas hipóteses que menciona.
23/05/2006 PORTARIA 1º CC Nº 4, DE 19 DE MAIO DE 2006 - Estabelece procedimentos para a votação e a aprovação de enunciados de súmulas pelo Conselho Pleno do Primeiro Conselho de Contribuintes e dá outras providências.
04/04/2006 RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.354, DE 31 DE MARÇO DE 2006 - Altera e consolida as normas relativas à metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira - TBF e da Taxa Referencial - TR.
23/03/2006 PORTARIA MF Nº 303, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 - Define a expressão monetária da UFIR em 1º de janeiro de 1997.
21/03/2006 PORTARIA MF Nº 58, DE 17 DE MARÇO DE 2006 - Disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ.
20/03/2006 PORTARIA SRF Nº 274, DE 15 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre comprovante de pagamento de receitas federais emitidos pelos agentes arrecadadores.
14/03/2006 PORTARIA SRF Nº 259, DE 13 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
08/03/2006 PORTARIA MF Nº 187, DE 26 DE ABRIL DE 1993 - Dispõe sobre indícios de falsidade material ou ideológico verificadas em ação fiscal.
20/02/2006 PORTARIA MF Nº 33, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de suspensão do pagamento de obrigações fiscais pela aplicação de regimes aduaneiros especiais, na importação, por período superior a cinco anos.

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