Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
04/05/2007 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 3, DE 2 DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.
03/05/2007 PORTARIA Nº 11, DE 2 DE MAIO DE 2007 - Altera a Portaria nº 4, de 3 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o funcionamento dos comitês destinados ao exame e aprovação dos projetos de patrocínio cultural e esportivo de interesse do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
30/04/2007 PORTARIA CONJUNTA CONSELHOS DE CONTRIBUINTES Nº 1, DE 27 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre os procedimentos para a intimação de Procurador da Fazenda Nacional dos acórdãos prolatados pelas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências.
30/04/2007 PORTARIA SRF Nº 523, DE 27 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre o agendamento de serviços da Secretaria da Receita Federal por meio da Internet.
25/04/2007 PORTARIA SRF Nº 457, DE 17 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre os horários de funcionamento e atendimento ao público nas unidades da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.
10/04/2007 PORTARIA ADENE Nº 45, DE 4 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre a elaboração, exame e aprovação de projetos para fins de isenção do AFRMM e do IOF de que trata o art. 4º da Lei nº 9.808 de 26 de julho de 1999.
26/03/2007 PORTARIA MCT Nº 178, DE 23 DE MARÇO DE 2007 - Institui mecanismo para que as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que tratam as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.077, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, interessadas em participar dos Programas e Projetos considerados Prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, possam fazê-lo mediante o aporte de recursos a esses Programas e Projetos.
09/03/2007 PORTARIA MF Nº 47, DE 7 DE MARÇO DE 2006 - Fixa o limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8.010, de 1990.
23/02/2007 PORTARIA MF Nº 38, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007 - Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com os Estados Unidos Mexicanos.
05/01/2007 PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2007 - Institui a Declaração Paex a ser apresentada por pessoas jurídicas optantes pelo parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º e 8º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências.
12/12/2006 PORTARIA SRF Nº 1.224, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006 - Altera o Anexo Único da Portaria SRF nº 557, de 26 de maio de 2004, e revoga o ato que especifica.
06/11/2006 PORTARIA MF Nº 364, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006 - Altera a Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de lojas francas no País.
30/10/2006 PORTARIA CONJUNTA SRF/BACEN Nº 1.064, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006 - Dispõe sobre mecanismo eletrônico de acesso, pela Secretaria da Receita Federal, a dados agregados de liquidação de contratos de câmbio de exportação, na forma prevista na Medida Provisória nº 315, de 2006.
24/10/2006 PORTARIA MF Nº 320, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de suspensão do pagamento de obrigações fiscais pela aplicação de regimes aduaneiros especiais, na importação, por período superior a cinco anos.
16/10/2006 PORTARIA MF Nº 301, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006 - Reduz a zero a alíquota do IOF incidente na operação de crédito destinada à liquidação antecipada de dívida, por conta e ordem do tomador.
16/10/2006 PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF Nº 004, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 - Dispõe sobre a desistência do Parcelamento Excepcional de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
30/09/2006 PORTARIA SRF Nº 967, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a formalização e o processamento dos pedidos de licença para exploração de Centro Logístico Industrial Aduaneiro (CLIA).
30/09/2006 PORTARIA SRF Nº 968, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a rescisão de contrato de permissão ou concessão para a prestação de serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco e a transferência para o regime de exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA).
30/09/2006 PORTARIA SRF Nº 969, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006 - Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.
04/09/2006 PORTARIA MF Nº 356 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1988 - Define critério de conversão de moeda estrangeira para efeito de registro da receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais.

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