Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
01/12/2008 PORTARIA MF Nº 281, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008 - Eleva o valor do limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica fixado pela Portaria MF nº 55, de 2008.
24/10/2008 PORTARIA MF Nº 252, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008 - Os Estados e o Distrito Federal deverão prestar informações relativas aos ICMS, por mês de competência, pertinentes aos estabelecimentos que realizam operações que destinem ao exterior mercadorias e serviços, inclusive em relação aos estabelecimentos equiparados.
26/09/2008 PORTARIA MF Nº 222, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre os percentuais e margens de lucros a serem aplicados na determinação de preços a serem utilizados como parâmetro nas operações de compra e venda de bens, serviços e direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica vinculada, domiciliada no exterior.
19/09/2008 PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX Nº 1.460, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008 - Disciplina as aquisições de mercadorias, no mercado interno, por beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes.
17/09/2008 PORTARIA CSRF Nº 5, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre recurso especial de divergência contra decisões das Turmas Especiais dos Conselhos de Contribuintes e outros procedimentos.
14/07/2008 PORTARIA MF Nº 140, DE 10 DE JULHO DE 2008 - Dispõe sobre métodos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda (com Protocolo), celebrada pela República Federativa do Brasil com o Reino da Bélgica em 23 de junho de 1972 e promulgada pelo Decreto nº 72.542, de 30 de julho de 1973, alterada pela Convenção Adicional celebrada em 20 de novembro de 2002 e promulgada pelo Decreto nº 6.332, de 28 de dezembro de 2007.
12/06/2008 PORTARIA MF Nº 112, DE 10 DE JUNHO DE 2008 - Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.
05/06/2008 PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRFB-MG Nº 2, DE 2 DE JUNHO DE 2008 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa perante a Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b", e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros.
16/05/2008 PORTARIA MF Nº 92, DE 13 DE MAIO DE 2008 - Cria Turmas Especiais de julgamento nos Conselhos de Contribuintes e altera o art. 8º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.
07/05/2008 PORTARIA RFB Nº 702, DE 5 DE MAIO DE 2008 - Autoriza, em caráter temporário, a entrega, o embarque, a transposição de fronteira ou o desembaraço de mercadoria antes de concluída a conferência aduaneira, nas situações que especifica.
02/05/2008 PORTARIA PGFN Nº 320, DE 30 DE ABRIL DE 2008 - Dispõe sobre o Projeto Grandes Devedores - PROGRAN no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.
28/04/2008 PORTARIA RFB Nº 666, DE 24 DE ABRIL DE 2008 - Dispõe sobre formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
28/04/2008 PORTARIA RFB Nº 665, DE 24 DE ABRIL DE 2008 - Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem crimes relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
28/03/2008 PORTARIA CONJUNTA PGFN/PGF Nº 3, DE 27 DE MARÇO DE 2008 - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao estabelecido pelo § 1º do art. 16 da Lei nº 11.457/2007.
28/03/2008 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 2, DE 27 DE MARÇO DE 2008 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Dívida Ativa do INSS, relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros.
06/03/2008 PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 33, DE 3 DE MARÇO DE 2005 - Estabelece os termos e as condições para a permanência no regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins das receitas decorrentes da exploração de parques temáticos e da prestação de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos.
21/02/2008 PORTARIA MF Nº 41, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008 - Regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada, a que se refere à Lei nº 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
07/01/2008 PORTARIA MF Nº 3, DE 3 DE JANEIRO DE 2008 - Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).
31/12/2007 PORTARIA MF Nº 341, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 - Eleva o valor do limite global anual, para o exercício de 2007, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 1990.
20/12/2007 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos das pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras de instituições de ensino superior.

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