Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
27/07/2009 PORTARIA RFB Nº 1.797, DE 23 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre o atendimento dos hipossuficientes interessados em obter inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), diretamente em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil nos Estados do Paraná e de Santa Catarina, em cumprimento de decisão judicial.
23/07/2009 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e estabelece normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 10 de março de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.
01/07/2009 PORTARIA PGFN Nº 1.004, DE 30 DE JUNHO DE 2009 - Altera a Portaria nº 643, de 1º de abril de 2009, que regulamentou o procedimento de renegociação previsto na Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.
01/07/2009 PORTARIA PGFN Nº 643, DE 01 DE ABRIL DE 2009 - Regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.775, de 2008.
10/06/2009 PORTARIA CONJUNTA RFB/INSS Nº 3, DE 9 DE JUNHO DE 2009 - Dispõe sobre restituição de contribuições pagas indevidamente por contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e segurado facultativo.
15/05/2009 PORTARIA PGFN Nº 811, DE 13 DE MAIO DE 2009 - Altera a Portaria PGFN nº 262, de 11 de junho de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública e dá outras providências.
15/05/2009 PORTARIA PGFN Nº 810, DE 13 DE MAIO DE 2009 - Dispõe sobre inclusão, reativação, suspensão e exclusão de devedores no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN.
15/05/2009 PORTARIA PGFN Nº 809, DE 13 DE MAIO DE 2009 - Dispõe sobre a execução judicial e o parcelamento dos honorários de sucumbência devidos à União em virtude da atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
15/05/2009 PORTARIA PGFN Nº 808, DE 13 DE MAIO DE 2009 - Dispõe sobre o pedido de parcelamento de dívida objeto de execução judicial com leilão já designado.
28/04/2009 PORTARIA CONJUNTA RFB/INSS Nº 2, DE 27 DE ABRIL DE 2009 - Define a forma de transferência recíproca de informações relacionadas com as contribuições sociais a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
02/04/2009 PORTARIA CONJUNTA RFB/ SECEX Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2009 - Disciplina as aquisições de mercadorias no mercado interno, ou a importação, por beneficiário do regime especial de drawback integrado, com suspensão do pagamento dos tributos que especifica.
02/04/2009 PORTARIA PGFN Nº 642, DE 1º DE ABRIL DE 2009 - Disciplina a divulgação da lista de devedores no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
02/04/2009 PORTARIA PGFN Nº 644, DE 1º DE ABRIL DE 2009 - Estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
24/03/2009 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 2, DE 23 DE MARÇO DE 2009 - Dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Medida Provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009.
13/03/2009 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 1, DE 10 DE MARÇO DE 2009 - Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.
19/02/2009 PORTARIA MF Nº 41, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009 - Instala o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências.
09/01/2009 PORTARIA CONJUNTA RFB/INSS Nº 2.517, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre o requerimento de restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição social pelos detentores de mandato eletivo, de que trata o art. 4º da Portaria MPS nº 133, de 2 de maio de 2006, e dá outras providências.
31/12/2008 PORTARIA RFB Nº 2.521, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 - Estabelece parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2009 e dá outras providências.
22/12/2008 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 11, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre parcelamentos de débitos relativos às contribuições que especifica.
12/12/2008 PORTARIA MF Nº 289, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 - Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

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