Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
26/03/2010 PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX Nº 467, DE 25 DE MARÇO DE 2010 - Disciplina o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica.
23/02/2010 PORTARIA MF Nº 176, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010 - Dispõe sobre as hipóteses em que o Órgão Jurídico da União, responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições sociais perante a Justiça do Trabalho, inclusive nos processos em trâmite, poderá deixar de se manifestar.
22/02/2010 PORTARIA MF Nº 175, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010 - Fixa o limite global anual, para o exercício de 2010, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, alterada pela Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004.
22/01/2010 PORTARIA PGFN Nº 59, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 - Altera a Portaria PGFN nº 810, de 13 de maio de 2009, que dispõe sobre a inclusão, reativação, suspensão e exclusão de devedores no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN.
22/01/2010 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2 de maio de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.
28/12/2009 PORTARIA MF Nº 641, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009 - Fixa o limite global anual, para o exercício de 2009, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8.010, de 1990.
23/12/2009 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
17/12/2009 PORTARIA RFB Nº 2.923 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 - Estabelece parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2010, e dá outras providências.
08/12/2009 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos casos em que especifica.
20/11/2009 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 13, 19 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre as informações acerca do deferimento do requerimento dos parcelamentos de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e dá outras providências.
20/11/2009 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 12, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 104 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009.
12/11/2009 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 11, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, que dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
09/11/2009 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 10, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, que dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
04/11/2009 PORTARIA MF Nº 520, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre o limite para concessão de parcelamento sem exigência de garantia, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas condições que especifica.
03/11/2009 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 9, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 - Dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009.
21/10/2009 PORTARIA PGFN Nº 1.381, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 - Altera a Portaria PGFN nº 643, de 1º de abril de 2009, que regulamentou o procedimento de renegociação previsto na Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.
18/08/2009 PORTARIA PGFN Nº 1.153, DE 13 DE AGOSTO DE 2009 - Regulamenta o oferecimento e a aceitação de seguro garantia para débitos inscritos em Dívida Ativa da União.
07/08/2009 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 7, DE 6 DE AGOSTO DE 2009 - Dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 104 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009.
04/08/2009 PORTARIA RFB Nº 1.818, DE 4 DE AGOSTO DE 2009 - Estabelece os procedimentos para o desevolvimento de programas, para fins de Captação e Tratamento de Informações da Pessoa Jurídica.
28/07/2009 PORTARIA PGNF Nº 1.106, DE 27 DE JULHO DE 2009 - Altera a Portaria nº 1.024, de 25 de setembro de 2007, que regulamentou o parcelamento de débitos de que trata a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, a qual instituiu o Timemania.

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