Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
18/01/2011 PORTARIA MF Nº 7, DE 14 DE JANEIRO DE 2011 - Institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) acumulados em regime não-cumulativo em decorrência do benefício previsto no § 8º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
17/01/2011 PORTARIA MF Nº 4, DE 13 DE JANEIRO DE 2011 - Institui, para o ano-calendário de 2010, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.
04/01/2011 PORTARIA MF Nº 594, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 - Altera a Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010.
24/12/2010 PORTARIA RFB Nº 2.445, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre o agendamento de serviços da Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio da Internet e do Receita Fone (146).
22/12/2010 PORTARIA RFB Nº 2.439, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 - Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação ao Ministério Público Federal de fatos que configurem, em tese, crimes contra a ordem tributária; contra a Previdência Social; contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional; contra Administração Pública Estrangeira; bem como crimes de contrabando ou descaminho, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
22/12/2010 PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX Nº 3, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 - Disciplina o regime especial de Drawback Integrado Isenção.
20/12/2010 PORTARIA MF/MDIC/MCT Nº 574, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 - Estabelece requisitos para apresentação e aprovação dos projetos a que se refere o art. 11-B da Lei nº 9.440, de 1997.
15/12/2010 PORTARIA RFB N° 2.357, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 - Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2011 e dá outras providências.
15/12/2010 PORTARIA RFB Nº 2.356, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado de pessoas jurídicas e de pessoas físicas.
07/12/2010 PORTARIA CARF Nº 49, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010 - Divulga os enunciados de súmulas aprovados na sessão do Pleno e das Turmas da CSRF realizada em 29.11.2.010 e dá outras providências.
03/12/2010 PORTARIA RFB Nº 2.324, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010 - Altera a Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, que dispõe sobre formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
30/11/2010 PORTARIA RFB Nº 2.284, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária.
26/11/2010 PORTARIA CONJUNTA RFB/INSS-PRES/MRE-SG Nº 2, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre a regularização previdenciária dos auxiliares locais, de nacionalidade brasileira, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006.
26/11/2010 PORTARIA CONJUNTA PGFN/PGU/RFB Nº 21, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela Procuradoria-Geral da União e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quando do recebimento da solicitação de que trata o § 10 do art. 100 da Constituição Federal.
12/11/2010 PORTARIA RFB Nº 2.206, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010 - Regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda para pessoas jurídicas de mercadorias apreendidas ou abandonadas.
11/11/2010 PORTARIA RFB Nº 2.201, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010 - Altera a Portaria RFB nº 2.166, de 08 de novembro de 2010.
10/11/2010 PORTARIA MF Nº 527, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre a prática de atos e termos processuais em forma eletrônica, bem como a digitalização e armazenamento de documentos digitais no âmbito do Ministério da Fazenda.
08/11/2010 PORTARIA RFB Nº 2.166, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010 - Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010.
26/10/2010 PORTARIA CARF Nº 45, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010 - Disciplina a aplicação do art. 51 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e, no âmbito do CARF, do art. 5° da Medida Provisória n° 507, de 5 de outubro de 2010.
13/10/2010 PORTARIA RFB Nº 1.860, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010 - Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010.

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