Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
23/04/2012 PORTARIA MF Nº 131, DE 20 DE ABRIL DE 2012 - Altera a Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica.
23/04/2012 PORTARIA MF Nº 130, DE 19 DE ABRIL DE 2012 - Altera a Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.
29/03/2012 PORTARIA MF Nº 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012 (*) - Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
26/03/2012 PORTARIA MF Nº 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012 - Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
15/02/2012 PORTARIA MF Nº 37, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012 - Fixa, para o exercício de 2012, o limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990.
13/02/2012 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
07/02/2012 PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 31, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2012 - Dispõe sobre o limite de renda mensal para enquadramento como beneficiário do financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência e sobre o rol de bens e serviços passíveis de financiamento com crédito subvencionado para tal finalidade.
24/01/2012 PORTARIA MF Nº 12, DE 20 DE JANEIRO DE 2012 - Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na situação que especifica.
30/12/2011 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 11, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 - Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica.
30/12/2011 PORTARIA MF Nº 563, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 - Institui, para o ano-calendário de 2011, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.
30/12/2011 PORTARIA MF Nº 564, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 - Eleva o valor do limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica fixado pela Portaria MF nº 88, de 31 de março de 2011.
27/12/2011 PORTARIA MF Nº 560, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre as operações com derivativos.
22/12/2011 PORTARIA RFB Nº 3.778, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 - Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2012 e dá outras providências.
01/11/2011 PORTARIA MF Nº 494, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011 - Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.
20/10/2011 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 9, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011 - Regulamenta o art. 43 da Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011.
03/10/2011 PORTARIA PGF Nº 815, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011 - Disciplina a aplicação da Portaria do Ministério da Fazenda nº 435, de 08 de setembro de 2011, às execuções fiscais trabalhistas e dá outras providências.
23/09/2011 PORTARIA MF Nº 464, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011 - Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre as operações com derivativos.
12/09/2011 PORTARIA MF Nº 435, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011 - Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
01/09/2011 PORTARIA MF Nº 426, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 - Dispõe sobre o crédito decorrente do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados.
25/08/2011 PORTARIA RFB Nº 3.286, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 - Estabelece procedimentos relativos ao recebimento, apreciação e encaminhamento de denúncias e representações sobre desvios éticos de agentes públicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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