Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
22/08/2011 PORTARIA PGF Nº 690, DE 16 DE AGOSTO DE 2011 - Disciplina o procedimento de compensação de precatórios previsto na Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011.
10/08/2011 PORTARIA PGFN Nº 568, DE 9 DE AGOSTO DE 2011 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, na forma dos artigos 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, inscritos em Dívida Ativa da União, ajuizados ou não.
03/08/2011 PORTARIA MF Nº 371, DE 1º DE AGOSTO DE 2011 - Altera a Portaria MF nº 7, de 14 de janeiro de 2011, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) acumulados em regime não cumulativo em decorrência do benefício previsto no § 8º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
01/08/2011 PORTARIA RFB Nº 3.182, DE 29 DE JULHO DE 2011 - Altera a Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010, que estabelece procedimentos a serem observados na comunicação ao Ministério Público Federal de fatos que configurem, em tese, crimes contra a ordem tributária; contra a Previdência Social; contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional; contra Administração Pública Estrangeira; bem como crimes de contrabando ou descaminho, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
14/07/2011 PORTARIA MF Nº 341, DE 12 DE JULHO DE 2011 - Disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).
30/06/2011 PORTARIA RFB Nº 3.014, DE 29 DE JUNHO DE 2011 - Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
30/06/2011 PORTARIA RFB Nº 3.011, DE 29 DE JUNHO DE 2011 - Autoriza a utilização de meio magnético para fornecimento de informações destinadas a subsidiar processos de investigação de prática de dumping no País ou de extensão das medidas antidumping para terceiros países.
29/06/2011 PORTARIA RFB Nº 3.009, DE 28 DE JUNHO DE 2011 - Autoriza a utilização de meio magnético para fornecimento de informações destinadas a subsidiar processos de investigação de prática de dumping no País ou de extensão das medidas antidumping para terceiros países.
29/06/2011 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 5, DE 27 DE JUNHO DE 2011 - Reabre o prazo de que trata a alínea "a" do inciso III do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011 - RETIFICAÇÃO.
28/06/2011 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 5, DE 27 DE JUNHO DE 2011 - Reabre o prazo de que trata a alínea "a" do inciso III do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011.
14/06/2011 PORTARIA RFB Nº 2.906, DE 10 DE JUNHO DE 2011 - Estabelece os procedimentos para o desenvolvimento de programas, para fins de captação e tratamento de informações e dispõe sobre o Plano de Trabalho do Programa Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 2011 (PITR/2011).
25/05/2011 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 4, DE 24 DE MAIO DE 2011 - Dispõe sobre o enquadramento das pessoas jurídicas nas etapas para prestar as informações necessárias à consolidação na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011, nos casos em que especifica, e dá outras providências.
25/05/2011 PORTARIA MF Nº 260, DE 24 DE MAIO DE 2011 - Altera a Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010.
23/05/2011 PORTARIA MF Nº 257, DE 20 DE MAIO DE 2011 - Dispõe sobre o reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, administrada pela Secretaria da Receita Federal da Brasil.
13/05/2011 PORTARIA MF Nº 253, DE 12 DE MAIO DE 2011 - Altera a Portaria MF nº 93, de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.
01/04/2011 PORTARIA MF Nº 85, DE 30 DE MARÇO DE 2011 - Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.
28/03/2011 PORTARIA RFB Nº 2.344, DE 24 DE MARÇO DE 2011 - Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
23/03/2011 PORTARIA SRF Nº 2.302, DE 18 DE MARÇO DE 2011 - Revoga a Portaria RFB nº 2.166, de 5 de novembro de 2010, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal.
04/02/2011 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo para a consolidação dos débitos nas modalidades de pagamento e de parcelamento de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e dá outras providências.
20/01/2011 PORTARIA MF Nº 24, DE 19 DE JANEIRO DE 2011 - Prorroga o prazo para pagamento das parcelas de débitos objeto de parcelamento no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

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