Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
24/01/2012 PORTARIA MF Nº 12, DE 20 DE JANEIRO DE 2012 - Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na situação que especifica.
30/12/2011 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 11, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 - Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica.
30/12/2011 PORTARIA MF Nº 563, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 - Institui, para o ano-calendário de 2011, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.
30/12/2011 PORTARIA MF Nº 564, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 - Eleva o valor do limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica fixado pela Portaria MF nº 88, de 31 de março de 2011.
27/12/2011 PORTARIA MF Nº 560, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre as operações com derivativos.
22/12/2011 PORTARIA RFB Nº 3.778, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 - Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2012 e dá outras providências.
01/11/2011 PORTARIA MF Nº 494, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011 - Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.
20/10/2011 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 9, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011 - Regulamenta o art. 43 da Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011.
03/10/2011 PORTARIA PGF Nº 815, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011 - Disciplina a aplicação da Portaria do Ministério da Fazenda nº 435, de 08 de setembro de 2011, às execuções fiscais trabalhistas e dá outras providências.
23/09/2011 PORTARIA MF Nº 464, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011 - Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre as operações com derivativos.
12/09/2011 PORTARIA MF Nº 435, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011 - Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
01/09/2011 PORTARIA MF Nº 426, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 - Dispõe sobre o crédito decorrente do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados.
25/08/2011 PORTARIA RFB Nº 3.286, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 - Estabelece procedimentos relativos ao recebimento, apreciação e encaminhamento de denúncias e representações sobre desvios éticos de agentes públicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
22/08/2011 PORTARIA PGF Nº 690, DE 16 DE AGOSTO DE 2011 - Disciplina o procedimento de compensação de precatórios previsto na Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011.
10/08/2011 PORTARIA PGFN Nº 568, DE 9 DE AGOSTO DE 2011 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, na forma dos artigos 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, inscritos em Dívida Ativa da União, ajuizados ou não.
03/08/2011 PORTARIA MF Nº 371, DE 1º DE AGOSTO DE 2011 - Altera a Portaria MF nº 7, de 14 de janeiro de 2011, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) acumulados em regime não cumulativo em decorrência do benefício previsto no § 8º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
01/08/2011 PORTARIA RFB Nº 3.182, DE 29 DE JULHO DE 2011 - Altera a Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010, que estabelece procedimentos a serem observados na comunicação ao Ministério Público Federal de fatos que configurem, em tese, crimes contra a ordem tributária; contra a Previdência Social; contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional; contra Administração Pública Estrangeira; bem como crimes de contrabando ou descaminho, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
14/07/2011 PORTARIA MF Nº 341, DE 12 DE JULHO DE 2011 - Disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).
30/06/2011 PORTARIA RFB Nº 3.014, DE 29 DE JUNHO DE 2011 - Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
30/06/2011 PORTARIA RFB Nº 3.011, DE 29 DE JUNHO DE 2011 - Autoriza a utilização de meio magnético para fornecimento de informações destinadas a subsidiar processos de investigação de prática de dumping no País ou de extensão das medidas antidumping para terceiros países.

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