PORTARIA CONJUNTA PGFN/SGCT/CGU-AGU Nº 1, DE 1º DE JULHO DE 2013 - Dispõe sobre procedimentos quanto à atuação conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com a Secretaria- Geral de Contencioso - SGCT e com a Consultoria-Geral da União - CGU nos processos de natureza fiscal que tramitam junto ao Supremo Tribunal Federal - STF e que sejam de competência originária daquele Tribunal. Texto publicado em 3/7/2013 às 7h47m.
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