SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
08/12/2016 SIMPLES NACIONAL. VENDA DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO - Forma de tributação da receita auferida por empresa optante pelo Simples Nacional na venda de veículos em consignação, mediante contratos de comissão e estimatório.
08/12/2016 SIMPLES NACIONAL. RECONHECIMENTO DE RECEITAS - Momento de reconhecimento das receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços pelas empresas do Simples Nacional, inclusive na hipótese de valores recebidos adiantadamente e às vendas para entrega futura.
02/12/2016 SIMPLES NACIONAL. ME OU EPP. VENDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. GANHOS DE CAPITAL. NOVAS REGRAS E ALÍQUOTAS DO IRPJ TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017 - Forma de tributação do ganho de capital auferido por ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional em decorrência de alienação de bem do ativo imobilizado, “com importante alteração na legislação”, bem como novas alíquotas com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017.
31/10/2016 SIMPLES NACIONAL. ALTERADOS OS ANEXOS I A VI - Alterados os Anexos I a VI da Lei Complementar nº 123/2006.
31/10/2016 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). LIMITE MÁXIMO DE RECEITA BRUTA - No limite máximo de receita bruta anual para o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
31/10/2016 SIMPLES NACIONAL. LIMITE MÁXIMO DE RECEITA BRUTA - No limite máximo de receita bruta anual para EPP optante pelo Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
19/10/2016 SIMPLES NACIONAL. SÓCIO DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL QUE PARTICIPA DE OUTRAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - Sócio de uma ME ou EPP optante pelo Simples Nacional pode ser sócio de outra ME ou EPP optante pelo Simples Nacional?
19/10/2016 SIMPLES NACIONAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE SÓCIO - Sócio de uma ME ou EPP optante pelo Simples Nacional pode ser sócio de outra ME ou EPP não optante pelo Simples Nacional?
06/09/2016 SIMPLES NACIONAL. VENDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ESCLARECIMENTOS - Como deve ser tributada a receita de venda de bem do ativo imobilizado que o bem objeto da venda não satisfizer as condições para sua classificação no ativo imobilizado?
16/08/2016 EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. COMPRAS E DESPESAS PAGAS EM EXCESSO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO - Despesas pagas e aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização superiores a 20% e 80%, respectivamente, em relação aos ingressos de recursos na empresa optante pelo Simples Nacional. Efeitos e consequências.
10/08/2016 SIMPLES NACIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR OU INDEVIDO EM DAS - A Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante pelo regime tributário do Simples Nacional, no caso de recolhimento indevido ou em valor maior que o devido, poderá requerer restituição.
01/08/2016 COMPENSAÇÃO DOS VALORES DO SIMPLES NACIONAL RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO - Base legal e procedimentos para compensação dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.
28/07/2016 AGÊNCIA DE PROPAGANDA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Base de cálculo.
19/07/2016 MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR DE MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS - ME ou EPP deverá segregar as receitas decorrentes de exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou sociedade de propósito específico, para fins de desconsiderar, no cálculo do Simples Nacional, conforme o caso, os percentuais relativos à COFINS, à Contribuição para o PIS/PASEP, ao IPI, ao ICMS e ao ISS.
23/06/2016 SIMPLES NACIONAL. ME OU EPP SEM MOVIMENTO - A ME ou EPP deverá prestar informações mensalmente no PGDAS-D, ainda que não tenha auferido receita em determinado mês.
08/06/2016 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES DE SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA - Pessoa jurídica que exerce atividades de seleção e agenciamento de mão de obra pode optar pelo regime tributário do Simples Nacional?
20/05/2016 SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS - Outras receitas operacionais tais como juros recebidos, descontos obtidos, receitas financeiras etc., bem como ganhos de capital. Aspectos relevantes a serem observados pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
12/05/2016 DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (DAS). VALOR INFERIOR A R$ 10,00 - Qual é o procedimento a ser observado quando a ME ou a EPP apurar valor que resultar em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) inferior a R$ 10,00?
11/05/2016 CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL EM PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR AO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PROCEDIMENTOS - Quais são os procedimentos que devem ser observados pela ME ou EPP na hipótese de cancelamento de documento fiscal em período de apuração posterior ao da operação ou prestação, no âmbito do regime tributário do Simples Nacional?
11/05/2016 DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA VENDIDA POR ME OU EPP OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. PROCEDIMENTOS E MOMENTO DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Quais são os procedimentos que devem ser observados pela ME ou EPP na hipótese de devolução de mercadoria vendida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, em período de apuração posterior ao da venda, no âmbito do regime tributário do Simples Nacional?

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