SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
03/05/2016 SIMPLES NACIONAL. ALÍQUOTAS. FORMA DE DETERMINAÇÃO - Como serão determinadas as alíquotas do Simples Nacional para fins determinação do valor devido mensalmente, em DAS, pela ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional?
29/04/2016 PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. GANHO DE CAPITAL EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NOVAS ALÍQUOTAS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017 - Receita Federal declara que a as novas alíquotas e regras para fins de incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional se aplica a partir de 1º de janeiro de 2017.
19/04/2016 MICROEMPREENDEDOR PODERÁ USAR RESIDÊNCIA PARA SEDIAR EMPRESA - Autorização vale para quando não for preciso local próprio para a atividade.
15/04/2016 PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. GANHO DE CAPITAL EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Alíquotas e regras, a partir de 1º de janeiro de 2016.
21/03/2016 SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTAS E SUBLIMITES DE RECEITA BRUTA DO SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÕES - Alteradas disposições relativas a base de cálculo, alíquotas e sublimites de receita bruta do Simples Nacional, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2016.
23/02/2016 SIMPLES NACIONAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES ENTRE EMPRESAS - É cabível a exclusão de ofício do regime tributário do Simples Nacional quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoas jurídicas, com a finalidade de fracionamento de atividades para distribuição de receitas.
19/02/2016 EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL. RECEITAS BRUTAS AUFERIDAS NO MERCADO INTERNO E AQUELAS DECORRENTES DA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - A partir de 1º de janeiro de 2016, para fins de determinação do valor devido em DAS, as empresas do Simples Nacional deverão considerar separadamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação.
22/12/2015 SIMPLES NACIONAL. CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL EM PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR AO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO - Quais são os procedimentos que devem ser observados pela ME ou EPP na hipótese de cancelamento de documento fiscal em período de apuração posterior ao da operação ou prestação, no âmbito do regime tributário do Simples Nacional?
22/12/2015 SIMPLES NACIONAL. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA VENDIDA POR ME OU EPP OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - Quais são os procedimentos que devem ser observados pela ME ou EPP na hipótese de devolução de mercadoria vendida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, em período de apuração posterior ao da venda, no âmbito do regime tributário do Simples Nacional?
09/12/2015 SIMPLES NACIONAL. ME OU EPP. VENDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. GANHOS DE CAPITAL. NOVAS REGRAS E ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - Forma de tributação do ganho de capital auferido por ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional em decorrência de alienação de bem do ativo imobilizado, “com importante alteração na legislação”, bem como novas alíquotas com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016.
07/12/2015 SIMPLES NACIONAL. EXTRAÇÃO DE MADEIRA - Atividades de extração de madeira em florestas plantadas. Simples Nacional. Opção e vedação, bem como anexos a serem submetidas as receitas auferidas.
09/11/2015 SIMPLES NACIONAL. LOTEAMENTO E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - Pessoas jurídicas com atividades de loteamento e de incorporação imobiliária podem optar pelo Simples Nacional?
27/10/2015 SIMPLES NACIONAL. REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE CAIXA. MOMENTO E FORMA DA OPÇÃO - Regime de Competência ou Regime de Caixa para determinação do valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional.
16/10/2015 SIMPLES NACIONAL. ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE. ANEXO E RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - No Simples Nacional, as receitas decorrentes das atividades de acabamento em gesso e estuque são tributadas pelas alíquotas de qual anexo e estão sujeitas à retenção na fonte da contribuição previdenciária?
30/09/2015 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO HIDRÁULICA, ELÉTRICA, SANITÁRIA, DE GÁS E DE SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO - No Simples Nacional, como devem ser tributadas as receitas decorrentes de serviços de instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás e de sistemas contra incêndio?
08/09/2015 RECEITA BRUTA TRIBUTÁVEL E NÃO TRIBUTÁVEL NO SIMPLES NACIONAL, BEM COMO PARA OPÇÃO. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO, CUSTO DE FINANCIAMENTO DE VENDAS A PRAZO, GORJETAS E VALORES COBRADOS A TÍTULO DE IPI E DE ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Venda de ativo imobilizado, custo de financiamento de vendas a prazo, gorjetas e valores cobrados a título de IPI e de ICMS retido por substituição tributária, por ME ou EPP.
08/09/2015 MEI. OCUPAÇÕES DE GUARDA-COSTAS, SEGURANÇA INDEPENDENTE E VIGILANTE INDEPENDENTE. ATIVIDADES VEDADAS - Ocupações de guarda-costas, segurança independente e vigilante independente, foram suprimidas dentre aquelas autorizadas a se inscreverem como Microempreendedor Individual (MEI).
08/09/2015 SIMPLES NACIONAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. ENTREGA DA GFIP, RECOLHIMENTO DO FGTS, DECLARAÇÕES RELATIVAS AO ESOCIAL E INFORMAÇÕES RELATIVAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA OU RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS - ME ou EPP optante pelo Simples Nacional poderá ser obrigada a usar Certificado Digital para entrega da GFIP, recolhimento do FGTS, declarações relativas ao eSocial e informações relativas à substituição tributária, diferencial de alíquota ou recolhimento antecipado do ICMS.
01/09/2015 VENDA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO. EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. GANHOS DE CAPITAL. FORMAS DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, COM IMPORTANTE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO - Forma de tributação do ganho de capital auferido por empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional em decorrência de alienação de bem do ativo imobilizado, “com importante alteração na legislação”.
24/08/2015 SIMPLES NACIONAL. PORTARIA. ZELADORIA - Os serviços de portaria e de zeladoria, porque não se confundem com vigilância, limpeza ou conservação e são prestados mediante cessão de mão-de-obra, são vedados aos optantes pelo Simples Nacional

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