SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
25/01/2012 SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA DE MOTORISTA - Pessoa jurídica que explore contrato de locação de veículos, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra de motorista.
17/01/2012 SIMPLES NACIONAL. VENDAS DE VEÍCULOS. CONSIGNAÇÃO - Venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório
16/01/2012 SIMPLES NACIONAL. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO INCLUÍDOS NO RECOLHIMENTO DO SIMPLES NACIONAL - Hipóteses em que a ME ou EPP, optante pelo regime tributário do Simples Nacional, deverá recolher impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, nos termos da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, não incluídos na cesta de tributos do Simples Nacional.
13/01/2012 ATIVIDADES IMPEDITIVAS E PERMITIDAS AO SIMPLES NACIONAL - Como definir quais são as atividades impeditivas e permitidas ao Simples Nacional?
11/01/2012 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO E PERMANÊNCIA - Limites de receita bruta para fins de opção e permanência no regime tributário do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2012.
11/01/2012 SIMPLES NACIONAL. DETERMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO NO MÊS - Critérios para determinação da alíquota a ser aplicada sobre a receita bruto do mês de apuração, inclusive no caso de início de atividade.
06/01/2012 SIMPLES NACIONAL. REGIME DE RECONHECIMENTO DA RECEITA BRUTA - Forma e prazos para opção pelo regime de competência ou pelo regime de caixa para fins de reconhecimento da receita bruta da microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo regime tributário do Simples Nacional.
06/01/2012 SIMPLES NACIONAL. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. BASE DE CÁLCULO - Devolução de mercadoria vendida em período de apuração posterior ao da venda.
04/01/2012 SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIAS DE TURISMO - Atividade de transporte. Turismo receptivo.
27/12/2011 SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Pessoa jurídica sócia de sociedade em conta de participação (SCP).
14/12/2011 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS POR MEIO DE CAÇAMBAS - Forma de tributação e hipótese de exclusão do regime tributário do Simples Nacional.
13/12/2011 SIMPLES NACIONAL. ANEXOS, POR ATIVIDADES, A SEREM APLICADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012 - Enquadramento das atividades nos Anexos I a V, a partir de 1º de janeiro de 2012, com as respectivas alíquotas a serem aplicadas sobre a receita bruta para determinação do valor devido mensalmente pelas ME e pelas EPP optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
05/12/2011 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). OPÇÃO E PERMANÊNCIA NO SIMEI - Atividades PERMITIDAS ao Microempreendedor Individual (MEI).
05/12/2011 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES IMPEDITIVAS AO SIMPLES NACIONAL - Códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que configuram hipóteses de vedações ao ingresso no Simples Nacional ou motivo de exclusão de tal regime de tributação.
22/11/2011 ISSQN. SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO NA FONTE DO ISS - Hipóteses em que é permitida a retenção na fonte do ISS e obrigatoriedade de indicação de alíquota, inclusive no caso de alíquota reduzida por benefício fiscal, na Nota Fiscal de Serviços.
11/11/2011 SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS - Débitos apurados no regime tributário do Simples Nacional poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais.
11/11/2011 SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÕES - Limites de receita bruta anual, para fins de enquadramento como MEI, ME e EPP.
11/11/2011 SIMPLES NACIONAL. EMPRESA OPTANTE - Empresa optante pelo Simples Nacional em 31/12/2011 que durante o anocalendário de 2011 auferir receita bruta total anual entre R$ 2.400.000,01 e R$ 3.600.000,00.
04/11/2011 SIMPLES NACIONAL. VEÍCULOS USADOS. VEDAÇÃO E FORMA DE TRIBUTAÇÃO - Venda de veículos usados.
27/10/2011 SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. CLÁUSULA PENAL - Valores decorrentes de rescisão de contrato de prestação de serviços auferidos por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, ainda que sob a denominação de indenização.

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